Veiculo Normativo Hierarquicamente Superior

rural, e de escassa população urbana, a família com um grande número de filhos proporcionava mão-de-obra para os afazeres necessários à sobrevivência, importando mais como “unidade reprodutiva” do que como “unidade afetiva”,8 e delineando-se como veículo de transmissão patrimonial. Tais características podem ser recolhidas do retrato da família codificada em 1916, captados por Orlando Gomes: O Código refletia, ao tempo de sua elaboração, a imagem da família patriarcal entronizada…

ser feito pelos superiores hierárquicos do próprio poder administrativo (fiscalização interna), pelo poder Legislativo ou pelo poder Judiciário. O Estado é responsável pelos atos civis praticados pelos seus Agentes Administrativos, facultando-lhe ação regressiva contra estes (teoria da responsabilidade objetiva). Poder Público -> fiscalização e estabelecimento de regras. A fiscalização do poder público pode ser interna e externa. Através da fiscalização interna os superiores…

embora se afaste um pouco a realidade, ou seja, não permite uma compreensão mais consistente das práticas judiciais concretas e cotidianas dos foruns da vida, onde o jurista se vale, inelutavelmente, de valorações ético-sociais e outros elementos normativos que não emergem das clássicas fontes do direito para construir suas decisões judiciais. Mais do que isto, a redução do fenômeno jurídico a um critério formal opera um recorte arbitrário do objeto de análise, podando importantes…

como uma panacéia para os males do rigor contratual. Pablo Rentería assume que a grande dificuldade para o operador do direito “diz respeito à identificação de uma especificidade normativa para a função social do contrato, ou seja, de um conteúdo normativo que lhe atribua um escopo de aplicação próprio e efetivo”.1 Estatui o art. 421 do Código Civil que “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. A norma é propositalmente inserida ao…

elemento a ser estudado a partir do direito, tenho a percepção de que podemos reduzi-lo ao entendimento sobre um conjunto de normas jurídicas que regula o agir do condutor de um veículo automotor ou podemos optar por uma reflexão mais profunda sobre a conduta humana, a necessidade de trânsito e a utilização dos veículos automotores pelo ser humano. A diretriz que vai nortear a discussão teórica a respeito do conteúdo do direito do trânsito vai ser estabelecida a partir deste livro-texto,…

estando prevista no texto constitucional e em leis esparsas. Tal benesse é também conhecida como ratione personae ou ratione muneris que garante aos ocupantes de cargos relevantes um foro especial, ou seja, serão processadas e julgadas por instâncias superiores. A Jurisdição, trazida no capítulo segundo, trata de uma atribuição concedida pelo Estado ao órgão Judiciário, para que este possa presidir e, ao final, decidir pela condenação ou não, de qualquer cidadão do povo. A Competência,…

convivência social. A ordem de trato social tem uma certa vinculatividade para os seus destinatários: RECEIO DE ENFRENTAR SANÇOES SOCIAIS. Devem-se separar os usos e práticas sociais que têm um carácter normativo, e que portanto fazem parte da ordem de trato social, dos que não o têm: i) Normativos – gozam de uma certa vinculatividade social decorrente da pressão que o grupo exerce sobre todos os membros para obter um certo comportamento. A sua não observância é sancionada…

Disposições Específicas da Retenção 4.9.8 Retenção na Construção Civil 4.9.9. Contribuintes Individuais - Definição 4.10 Extinção da Tabela Transitória 4.10.1 Segurado Facultativo 4.10.2 Salário de Contribuição 4.10.3 Condutor Autônomo de Veículo 4.10.4. Dedução 4.10.5 Das Obrigações das Empresas - Comprovantes 4.10.6. Obrigações do Contribuinte Individual 4.10.7 Limite Máximo do Salário de Contribuição 4.10.8. Atividades Concomitantes 4.10.9. Disposições Especiais…

sindicatos fortes, acompanhado de baixa abertura ao comércio internacional? Na ausência dessa solução até onde o congelamento de preços apresentase como alternativa para conter a inflação? k. Por que os impostos sobre alguns produtos como cigarros, veículos e eletrodomésticos são por demais elevados? l. Quais as justificativas técnicas para a existência de tantas empresas estatais na economia brasileira? m. Por que as universidades públicas são predominantemente federais? n. Como os…

jurídica 3.8.3.2.1 Quarentena 3.8.3.2.1.1 Características da quarentena brasileira 3.8.3.3 Diretorias colegiadas 3.8.3.3.1 Existe liberdade absoluta na escolha dos dirigentes das agências? 3.8.3.4 Classificação das agências reguladoras 3.8.3.5 Poder normativo 3.8.3.6 Supervisão ministerial e recursos hierárquicos impróprios 3.8.4 Agências executivas 3.8.4.1 Histórico 3.8.4.2 Características 3.8.4.3 Comparação entre agências executivas e agências reguladoras 3.8.5 Associações públicas…