Veiculo Normativo Hierarquicamente Superior

segurança jurídica. Já a doutrina, em virtude da sua natureza explicativa, não poderia ser considerada como fonte do direito. Conforme exposto na pergunta anterior, é preciso a existência de um “dever-ser”, algo que possua o condão de criar enunciados normativos, algo que a doutrina, em hipótese alguma apresenta, mesmo que utilizada como argumentação de uma decisão judicial. Enquanto isso, a jurisprudência possui uma análise peculiar. Isso porque elas podem influenciar um julgamento…

Chefes do Executivo e, em princípio, indelegável. Tal privatividade, enunciada no art. 84, caput, da CF/88, é coerente com a regra prevista no art. 13, I, da Lei nº 9784/99,segundo a qual não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo. Entretanto, o parágrafo único do art. 84, CF/88 prevê a possibilidade de o Presidente da República delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador- Geral da República ou ao Advogado-Geral da União a competência para dispor, mediante…

xxxxxxxxxx, CEP xxxxxx, condutor do veículo automotor de marca xxxxxx, espécie xxxx, placa xxxx, vem, a presença de V. Sa, com fundamento na Lei nº 9.503/97, apresentar DEFESA referente ao Auto de Infração de nº xxxxx, emitido em 02/12/201xxxx1, pelas razões exposta a seguir: DOS FATOS De acordo com o Auto de Infração de nº xxxxx, o veículo ora conduzido, fora flagrado por equipamento eletrônico, em xxxx horas, na xxxx, por transitar em velocidade superior à máxima permitida para…

--4.1.2. Poder de fiscalização . --4.1.3. Poder de delegar e avocar competências . ----4.1.4. Poder de dirimir controvérsias de competência ......... 14 14 15 15 16 --5. Poder disciplinar . 17 --- --6. Poder regulamentar ou normativo . 7. Poder de polícia . --- 20 24 --7.1. Polícia Administrativa, judiciária e de manutenção da ordem pública ................................................................................. 25 --7.2. Conceito . 26 --.…

Fala-se, com isso, na figura do Estado Constitucional de Direito, baseado no primado da Constituição e emanado do chamado Poder Constituinte. Conforme Sieyés (2009), é no Poder Constituinte que se fundamenta a Constituição como norma hierárquica superior do sistema jurídico, ficando superado o pensamento de que as leis derivam da natureza das coisas, para se evoluir, depois das revoluções do século XVIII, à ideia pactista de Rousseau de que a lei constitui expressão da vontade…

Direito Administrativo O Direito Administrativo, possui as seguintes fontes, que o auxiliam em sua formulação: A Lei, que em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, podendo ser considerada como fonte, as várias espécies de ato normativo; A Doutrina, formada pelo sistema teórico de princípios aplicáveis ao Direito Administrativo; A Jurisprudência, representada pela reiteração dos julgados sobre um mesmo tema em um mesmo sentido; O Costume, que no Direito…

poder ou para desapropriação Tredestinação. Competência: agente público eleito pata prática do ato. Poderá aplicar a avocação ou delegação. Avocação: chamar para si competência de agente inferior hierarquicamente Delegação: chamar ou repassar competência poder superior ou inferior hierarquicamente. Objeto: lícito e possível Motivo: fato que justifica o ato Exemplos 1º Nomeação do 1º aprovado para cargo de analista municipal 2º Desapropriação de imóvel particular para…

participando de diversos eventos a respeito do tema “O DIREITO E A INTERNET”, destacandose as palestras “Ética, Cidadania e Cibernética”, proferida na “Programa de Valorização do Educador Municipal”, patrocinado pela Prefeitura de São Paulo, “A Rede Como Veículo Evolutivo da Sociedade Global e Informacional do Terceiro Milênio”, proferida na Semana da Administração de Empresas e “O Ciberespaço e o Direito : Aspectos Jurídicos da Realidade Virtual”, proferida em agosto de 2000, no…

penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. Art. 162. Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; II - Existência de regras de compensação para ofensas Petrobras…

jurídico como direito positivo. Superada a questão da competência para legislar, a análise da validade da norma se dará na verificação do procedimento formal adequado para sua elaboração, o qual deve sempre respeitar a constituição e normas hierarquicamente superiores. A norma que respeita os requisitos legais e constitucionais é válida, do contrário deverá sofrer os devidos controles de constitucionalidade ou ser revogada por norma superveniente que venha regular a matéria. 2. Norma…