Veiculo Normativo Hierarquicamente Superior

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANÃO – UEMA CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE IMPERATRIZ – CESI CURSO DE ADMINISTRAÇÃO 5º PERÍODO BRENO SOUSA DE BRITO BRUNA MARIA MATOS MILHOMEM FERNANDO LUIS NASCIMENTO LEONARDO RAMOS LEITE MOACYR FLAVIO DE CASTRO PODERES DA ADMINISTRAÇÃO IMPERATRIZ – MA 2014 BRENO SOUSA DE BRITO BRUNA MARIA MATOS MILHOMEM FERNANDO LUIS NASCIMENTO LEONARDO RAMOS LEITE MOACYR FLAVIO DE CASTRO PODERES DA…

Jurídicas São Paulo 2013 • Dispositivos Constitucionais Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal. Esse princípio completa a idéia já estudada de que o administrador é um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade estatal, e, portanto, as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, mas sim da entidade pública em nome da qual atuou. Observa Carvalho Filho, para que haja verdadeira…

jurídicas de pagar tributos. b) Os impostos diretos são assim denominados por fazerem parte diretamente dos preços dos produtos e serviços e quem tem ônus e assume seu recolhimento é o consumidor final. c) A Lei complementar é hierarquicamente superior a lei ordinária em razão de sua materialidade e formalidade, ou seja, a constituição federal restringe determinadas matérias à lei complementar e sua aprovação dependa da votação da maioria absoluta do congresso nacional. d)…

pretender retirar-lhe a validade mediante expressa revogação, sob pena de lhe ser declarada a invalidade, em razão da ofensa ao princípio da hierarquia das leis. Com efeito, em 14 de maio de 2003, após reiteradas decisões acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão no sentido de que cabia a isenção independentemente do regime tributário escolhido, sumulando o assunto: Súmula 276: “As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da…

desenvolveu a idéia de uma pirâmide jurídica, na qual a Constituição está no ápice. No segundo patamar encontram-se as leis; no terceiro os decretos, atos normativos, deliberações, instruções normativas dentre outros atos regulamentadores. Ordenamento Jurídico Brasileiro: Constituição Leis Decretos, Atos Normativos, Portarias... 1.1.- Princípio da supremacia da constituição: 1.1.1.- O que é Constituição (CF)? - CF é a norma…

na CF/88. O interesse público tem prioridade sobre os interesses dos particulares. Não se deve mais dizer que “prevalece”, e sim que tem “prioridade”. As relações da AP com os particulares são de verticalidade, onde a AP se encontra num patamar superior ao do particular. São relações de desigualdade que não violam a ordem jurídica, pois a AP é a guardiã do interesse público. Exemplo1: Intervenção do Estado na propriedade privada, que deriva da ideia de domínio eminente (poder que o…

democrático e descentralizado da administração. c. irredutibilidade do valor dos benefícios. d. seletividade e distributividade dos benefícios. e. uniformidade e equivalência dos benefícios. Question2 Notas: 1 Veículo normativo hierarquicamente superior do sistema jurídico, que contém as normas e princípios fundamentais de disciplina social e organização do Estado e das instituições, a Constituição Federal: Escolher uma resposta. a. Possui algumas normas que…

seletividade e distributividade dos benefícios. d. irredutibilidade do valor dos benefícios. e. caráter democrático e descentralizado da administração. . . Question 2 Notas: 1 Veículo normativo hierarquicamente superior do sistema jurídico, que contém as normas e princípios fundamentais de disciplina social e organização do Estado e das instituições, a Constituição Federal: Escolher uma resposta. a. Possui…

de 2014, às 08:40, na BR MGC259-Km 181, no município de Governador Valadares-MG, supostamente o veiculo da recorrente fora abordado pela autoridade policial, veiculo motocicleta de marca/modelo, HONDA/CG 150 FAN ESI, placa xxxxxxxxxx, xxxxxxxxxx - MG, foi autuado, conforme consta na notificação de autuação de infração de Trânsito em anexo, por dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo. Insta salientar, que não condiz com a verdade os argumentos desta infração,…

relativas ao mesmo caso, imputando-lhe soluções logicamente incompatíveis. Para Tércio Sampaio Ferras Júnior, é a oposição que ocorre entre duas normas contraditórias (total ou parcialmente), emanadas de autoridades competentes num mesmo âmbito normativo, que colocam o sujeito numa posição insustentável pela ausência ou inconsistência de critério aptos a permiti-lhe uma saída nos quadros de um ordenamento dado. Em algumas situações, a antinomia encontrada pelo operador será…