Veiculo Normativo Hierarquicamente Superior

os requisitos formais da peça; e) adequação do recurso. (Valor: 5,0 - Foram disponibilizadas 150 linhas para resposta) Recurso Ordinário Em caso de denegação da ordem, o recurso cabível é o ordinário (CRFB, art. 105, II, b) de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a competência originária do Mandado de Segurança é do Tribunal de Justiça do Estado. O tema em foco tem assento constitucional: o direito de petição e de acesso a informações (CRFB, art. 5º, XXXIII e…

perfeitamente que as demais pessoas envolvidas também viriam a perder a vida, o elemento subjetivo de sua atuação em relação à morte de Paulo e dos dois pilotos é o: (A) dolo alternativo; (B) dolo eventual; (C) dolo geral ou erro sucessivo; (D) dolo normativo; (E) dolo direto de 2º grau ou de consequências necessárias. FGV – Projetos 4 No decorrer de um roubo com emprego de arma de fogo, João, autor da infração, ante o fato de a vítima resistir à entrega do bem almejado, desfere um…

julho de 2001 – Salvador – Bahia – Brasil A DISTINÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS E A REDEFINIÇÃO DO DEVER DE PROPORCIONALIDADE Prof. Humberto Ávila. Advogado em Porto Alegre. Professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC/RS) e da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul (AJURIS). Doutor em Direito (Doctor juris) e Certificado de Estudos em Metodologia da Ciência do Direito pela Universidade de Munique, Alemanha. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito e…

Deputados, Ministério Público, Órgãos do Poder Judiciário, Tribunais de Contas) b) autônomos: são órgãos com autonomia técnica e financeira (ex.: Ministérios, Secretarias de Estado, Secretarias do Município, Advocacia Geral da UniãoAGU) c) superiores: são os órgãos de direção, mas sem autonomia técnica (ex.: Coordenadorias, Gabinetes, Secretarias-Gerais, Departamentos) d) subalternos: são órgãos de execução, desenvolvem atividades materiais (ex.: portarias, zeladorias, seções…

subordinação dos atos públicos e privados à constituição de um Estado. A idéia do princípio da supremacia constitucional advém da constatação de que a constituição é soberana dentro do ordenamento (paramountcy). Por isso, todas as demais leis e atos normativos a ela devem adequar-se. Os reflexos da supremacia constitucional na ordem jurídica podem ser sentidos pela observância dos seguintes princípios: Princípio da adequação ou da simetria Princípio da hierarquia Princípio da…

limitado................................................................. Titularidade .............................................................................. Agentes do poder constituinte ................................................... Veículos do poder constituinte .................................................. Limites do poder constituinte .................................................... 8.1. Limites circunstanciais…

exercício apuramos os seguintes saldos: Contas saldos Ações em Tesouraria R$ 800,00 Ações em Outras Cias. (caráter permanente) R$ 1.000,00 Ações de Coligadas (investimento relevante) R$ 2.000,00 Ações de Controladas R$ 5.000,00 Veículos R$ 1.200,00 Móveis e Utensílios R$ 800,00 Marcas e Patentes R$ 400,00 Gastos Pré-operacionais R$ 200,00 Para fins de balanço final foram efetuados alguns ajustes contábeis, por força das exigências técnicas, legais e…

financeiros de entidades e/ou governos estrangeiros e estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral; C) é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; eles têm autonomia para definir a sua estrutura interna e estatutos registrados no Supremo Tribunal Federal; D) é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; eles têm autonomia para definir a sua estrutura interna e estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral. 35(TRE-SC-02-Analista) - De acordo com a…

limitado................................................................. Titularidade .............................................................................. Agentes do poder constituinte ................................................... Veículos do poder constituinte .................................................. Limites do poder constituinte .................................................... 8.1. Limites circunstanciais…

Estado. Indispensável, também, lembrar que o Estado organiza-se sob uma ordem jurídica que consiste no complexo de regras de direito cujo fundamento maior de validade é a Constituição. A soberania refere-se ao atributo estatal de não conhecer entidade superior na ordem externa, nem igual na ordem interna (Jean Bodin). 4 5 6 7 8 Direito administrativo brasileiro, p. 38. Curso de direito administrativo, p. 37. Direito administrativo, p. 47. Manual de direito administrativo, p. 8. Ao…