Veiculo Normativo Hierarquicamente Superior

Brasileiro Antônio Henrique Lindemberg Baltazar INTRODUÇÃO: Conforme anteriormente delimitado, o conceito de autonomia federativa pressupõe entes políticos distintos, convivendo numa mesma base territorial, e todos eles capazes de estabelecer comandos normativos. Assim, em decorrência da complexidade do Estado Federal, torna-se latente a necessidade de o pacto celebrado para a sua constituição prever aos integrantes da federação a repartição de suas competências, pois, se isto não…

155, II, CF Art. 155, III, CF Imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação Imposto sobre operações Circulação de Mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação Imposto sobre propriedade de veículos automotores 13 Lesgislação Tributária Aos Municípios: Art. 156, I, CF Imposto sobre propriedade territorial urbana Art. 156, II, CF Imposto sobre transmissão de bens imóveis , por ato “inter vivos” Art. 156, III, CF Imposto…

brasileiro. E por fim, na ultima seção, relata-se a respeito da possibilidade de relativizar a coisa julgada inconstitucional, relativização baseada em uma decisão de inconstitucionalidade oriunda do Supremo Tribunal Federal de determinada lei ou ato normativo. Ao fim, conclui-se ser inviável a relativização atipicamente da coisa julgada, visto caso contrária gerar gravíssima insegurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro e grande desconfiança no Poder Judiciário e, por fim,…

lexicais para atender aos interesses comunicativos do enunciador. (B) conservadora – preserva os padrões estabelecidos pelas elites dominantes no decorrer de sua evolução. (C) formal – apresenta características cerimoniosas capazes de distanciar hierarquicamente os participantes da interação verbal. (D) categórica – estabelece as formas normativas de uso para o sucesso da comunicação nas diversas situações. ▬ QUESTÃO 06 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Contextualmente, a expressão dourar a pílula…

Secretarias-Executivas das Comissões de Ética serão chefiadas por servidor ou empregado do quadro permanente da entidade ou órgão, ocupante de cargo de direção compatível com sua estrutura, alocado sem aumento de despesas. Art. 8o Compete às instâncias superiores dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, abrangendo a administração direta e indireta: I - observar e fazer observar as normas de ética e disciplina; II - constituir Comissão de Ética; III - garantir os recursos…

atual diverge em relação à aplicação da SELIC ou do Código Tributário Nacional, artigo 161, § 1º: . “Se a Lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.” O Min. DOMINGOS FRANCIULLI NETTO, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 215.881-PR, assim se posicionou: “A Taxa Selic para ser aplicada tanto para fins tributários como para fins de direito privado, deveria ter sido criada por lei, entendendo-se como tal os…

e controle das chaves dos prédios e escolas públicas; XII - apropriar os custos dos serviços de guarda e vigilância; XIII - cumprir e fazer cumprir as normas legais relativas à Guarda Metropolitana, bem como as determinações das autoridades superiores do Município; XIV - manter permanente articulação com o Gabinete do Prefeito; XV - manter-se permanentemente articulado com órgãos e entidades correlatas, visando maior eficiência e integração dos serviços; XVI - aprovar, até a…

Câmbio e Seguro ou relativas a (Títulos ou Valores Mobiliários). - ITR - Imposto Territorial Rural (aplicado em propriedades rurais). Estaduais - ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. - IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (carros, motos, caminhões) Municipais - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (sobre terrenos, apartamentos, casas, prédios comerciais) - ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens…

normas, é necessário que os modelos de conduta sejam aprendidos no meio social como obrigatórias e não apenas sugeridos. As normas sociais têm de reunir um elemento de: a) Ser (elemento fáctico) b) Dever ser (elemento normativo) As normas sociais são violáveis. O elemento normativo não significa a inviolabilidade da norma: dever ser não significa ter de ser ex: Não se deve copiar segundo as normas, mas pode-se fazer.As normas sociais são imperativas: não são hipotéticas, o que…

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA O juiz no contexto da interpretação jurídica Noemia Aparecida Garcia Porto Idéias Legais - Ano 1 - nº 4 - Julho e agosto Campo Grande - MS 2005 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Presidente - Juiz Nicanor de Araújo Lima Vice-presidente - Juiz Amaury Rodrigues Pinto Júnior Conselho Executivo da Escola Superior da Magistratura Juiz André Luís Moraes de…