Veiculo Normativo Hierarquicamente Superior

são preenchidos com base nas informações geradas pela contabilidade. Em 2008, com o compromisso assumido pelo governo brasileiro para aderência às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – Ipsas, em inglês, novos normativos têm sido desenvolvidos no Brasil: as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP; e o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP. 16 Coletânea Gestão Pública Municipal Confederação Nacional

mesmo[19], que formamos a denominada Escola Mineira de Direito Constitucional. Nesse sentido, o presente artigo estará dividido em três partes. Na primeira parte, analisarei rapidamente o pensamento desses autores que ainda negam o caráter normativo dos princípios e, sem dúvida alguma, os pensadores paradigmáticos dessa corrente são Celso Antônio Bandeira de Mello e Geraldo Ataliba. A conclusão que chegarei é que essa perspectiva não é compatível com o estágio atual do pensamento…

a ser/ter relação direta com o Estado. Aquelas que não tinham essa condição não eram consideradas guerras, eram ilegais (Só o estado pode fazer guerra). Guerra é reconhecidamente o mesmo fenômeno: uma construção do centralizado, “racional”, hierarquicamente organizado, territorial estado moderno. A guerra está se tornando um anacronismo (antiquada, que se opõe aos hábitos de uma época). Esse capítulo tem como meta descrever as velhas guerras, esse tipo de guerra é predominantemente…

necessariamente, quando a ação real não corresponde à prevista, a norma é violada. Essa violação, que p o d e ser uma inobservância ou uma inexecução, exige uma resposta. Assim, a sanção é definida c o m o um expediente através do qual se busca, num sistema normativo, salvaguardar a lei da erosão das ações contrárias. Ou, mais brevemente, a sanção é a resposta à violação da norma, s e n d o que a sanção "jurídica" é a resposta externa e institucionalizada. TERCIO SAMPAIO FERRAZ JR.…

mas não compreendendo a) a administração do patrimônio público. b) a regência de atividades contenciosas. c) nenhuma forma de intervenção na propriedade privada. d) o regime disciplinar dos servidores públicos. e) qualquer atividade de caráter normativo. Resposta: Letra “b”. Perceba que a professora Maria Sylvia Zanella di Pietro exclui do âmbito do Direito Administrativo a regência de atividades contenciosas da Administração Pública. Somente a atividade jurídica não contenciosa está…

da Presidência da República, fica absorvida pela ABIN. § 1o Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a ABIN, mediante alteração de denominação e especificação, os cargos e funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, as Funções Gratificadas e as Gratificações de Representação, da unidade técnica encarregada das ações de inteligência, alocados na Casa Militar da Presidência da República. § 2o O Poder Executivo disporá sobre a…

utilizar o email: atendimento@impetus.com.br, incluindo no assunto “Comentários ao Decreto nº. 6.944/2009. Os Autores Alessandro Dantas Coutinho • Especialista e Mestre em Direito Público • Professor de Direito Administrativo da Escola Superior do Ministério Público do Espírito Santo • Professor de Direito Administrativo da Escola da Magistratura do Espírito Santo • Professor de Direito Administrativo do CEP • Professor de Direito Administrativo da FAESA • Professor…

comunicação social das várias esferas do poder público. Os seguintes enunciados referem-se a essa acepção. I. a) O jornalismo é a única das três atividades que envolve responsabilidade social e, por isso, para o seu exercício, é exigido o diploma de curso superior. b) O jornalismo é produzido sob a pressão do tempo e por isso pode cometer erros sem ser responsabilizado por suas consequências. A comunicação pública é uma forma de construir a agenda pública, prestar contas, mobilizar a…

Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Co­ letivos do TST PN — Precedente Normativo Port. — Portaria RE — Recurso Extraordinário rei. — relator RÍTST — Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho RODC — Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo RR — Recurso de Revista SDC — Seção de Dissídios Coletivos STJ — Superior Tribunal de Justiça Sum. — Súmula T. — Turma TP — Tribunal Pleno TST — Tribunal Superior do Trabalho v. — vide VIII IN D ICE…

hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação de prazo ou dos requerimentos a que se referem os incisos II a V do caput, o beneficiário deverá adotar outra providência de extinção do regime em trinta dias da data da ciência da decisão, salvo se superior o período restante fixado para a permanência dos bens no País. Art. 26. Tratando-se de embarcação ou plataforma, após formalizada a reexportação, enquanto autorizada a permanecer no mar territorial brasileiro pelo órgão…