Veiculo Normativo Hierarquicamente Superior

Examinadora _______________________________________ _______________________________________ _______________________________________ Teoria Geral do Processo Tributário Rodrigo Dalla Pria RESUMO: Trata-se de delimitar o campo jurídico-normativo próprio do sistema processual tributário, com o objetivo de investigar o particular modo de aplicação dos institutos processuais fundamentais às chamadas lides tributárias ou relações jurídico-tributárias conflituosas. Após a…

legalidade dos atos praticados por seus subordinados. II. Haverá hierarquia no Poder Judiciário e no Poder Legislativo quando eles estiverem desempenhando a função administrativa. III. Um agente público pode deixar de cumprir a ordem de seu superior hierárquico quando constatar que a mesma é manifestamente ilegal. São verdadeiras somente as afirmativas: Polícia Ferroviária Federal; Polícia Rodoviária Federal; Corpos de Bombeiros Militares; Polícias Militares; Polícia…

ação e via de exceção. 3 PROVAS DIREITO FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS CONSTITUCIONAL Prof.: ANDRÉ ALENCAR (D) tanto a ação direta de inconstitucionalidade como a ação declaratória de constitucionalidade podem ter por objeto lei ou ato normativo estadual questionado em face da Constituição federal. (E) compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, o que não exclui, no entanto, a competência dos demais órgãos do Poder Judiciário para conhecer…

denominado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que servirá de fundamento para a cobrança da dívida que nela está representada, pois tal título goza de presunção de certeza e liquidez. Em regra, após 90 (noventa) do prazo de cobrança, se o débito for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), é gerada uma petição inicial pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual é encaminhada para o judiciário. O juiz determinará a citação do devedor, o qual terá um prazo de 05 (cinco) dias para pagar…

processo seletivo, conforme legislação então vigente, que posteriormente venha a ser entendido por Tribunal de Contas como não suficiente para atender à exigência constitucional de concurso público. Suponha ainda que se queira, transcorrido período superior a 5 anos, anular as contratações assim realizadas. Um caso como esse encontra claros precedentes em recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de se impor a (A) anulação das contratações, com base no…

influenciar a sua idéia de regra jurídica,do mundo jurídico e do fenômeno que constitui,a incidência. Pontes de Miranda na apreciação da regra jurídica não distingue a lei ou a norma jurídica.Iguala a categorias e diz que a lei vem sendo o veiculo revelador do direito,onde o legislador não cabe a ele criar o direito e sim revelá-lo.O processo revelador do direito é expresso através de conceitos com os quais são promulgadas as regras jurídicas,conceitos veiculados através de…

sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. Deste modo, observa-se…

de pressupostos formais: “Como assinala Pontes de Miranda, a transgressão disciplinar tem quatro pressupostos: 1º) a hierarquia: o transgressor deve estar subordinado a quem o pune, 2º) poder disciplinar: a lei deve atribuir poder de punir a esse superior, 3º) ato ligado à função: o fundamento da punição tem de ligar-se à função do punido, 4º) pena: ou seja, sanção prevista em lei. Se faltar qualquer desses pressupostos, não houve, na verdade, transgressão disciplinar. Daí decorre que o…

processamento das ações. Comarca – Território abrangido por um juízo, compreendendo um ou mais municípios, onde atuam um ou mais juízes. Fórum – Edifício Sede do Juízo. Grau de Jurisdição – É a ordem Hierárquica judiciária que se divide em inferior e superior. Tribunais – Possuem Câmaras ou Turmas que são órgãos colegiados em que são divididos os tribunais e que tem como competência o julgamento de causas e recursos. Ementas e súmulas – são sínteses, resumos de decisões //…

das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais, conforme o art. 2° do CTN adaptado aqui a nossa realidade atual. Neste ínterim, a doutrina distingue os atos normativos primários ou fontes primárias e os atos normativos secundários ou fontes secundárias, que são subordinadas as fontes primárias e têm o papel de proporcionar uma maior eficácia na execução das fontes primárias. São fontes primárias do direito tributário…