Veiculo Normativo Hierarquicamente Superior

ação e via de exceção. 3 PROVAS DIREITO FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS CONSTITUCIONAL Prof.: ANDRÉ ALENCAR (D) tanto a ação direta de inconstitucionalidade como a ação declaratória de constitucionalidade podem ter por objeto lei ou ato normativo estadual questionado em face da Constituição federal. (E) compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, o que não exclui, no entanto, a competência dos demais órgãos do Poder Judiciário para conhecer…

Oficial da União ou com afixação em lugares públicos. 12 - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Expediente dirigido ao presidente da República para informá-lo sobre determinado assunto, para propor alguma medida ou para submeter à sua consideração projeto de ato normativo. Em regra, a exposição de motivos é dirigida ao presidente da República por um ministro de Estado ou secretário da Presidência da República. Nos casos em que o assunto tratado envolver mais de um ministério, a exposição de motivos…

definida em Lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar). Portanto, é este o motivo que ensejará a cobrança do Tributo, exemplo clássico seria a cobrança do IPVA, ora, se você é possuidor de um veículo, este é um fato gerador que irá ensejar na cobrança do mesmo. 3- Objeto do Direito Tributário: O objeto é regular os tributos. 4- Autonomia do Direito Tributário: O Direito Tributário é autônomo por conter regras, normas,…

Sistemas de controle da constitucionalidade de atos normativos 39 Órgãos de controle da constitucionalidade 39 Critérios e modos de exercício do controle jurisdicional 40 Formas de controle da constitucionalidade 40 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade 41 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade 42 Competência para o julgamento da representação de inconstitucionalidade e a suspensão da execução do ato normativo. 44 Pedido cautelar nas representações…

9.430/1996, no entanto, revogou referida isenção. Tendo por base essa situação e levando em consideração o princípio constitucional da hierarquia das normas e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta. C) A revogação é válida, pois a lei ordinária é hierarquicamente superior à lei complementar, extinguindo-a do mundo jurídico quando ambas forem incompatíveis entre si. A) Não havendo hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, o conflito não se resolve

Manual de Direito Administrativo Caderno de Exercícios Gustavo Scatolino João Trindade Gustavo Scatolino Procurador da Fazenda Nacional. Ex-Assessor de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Ex-servidor do Superior Tribunal de Justiça na função de analista judiciário. Pós-graduado em Direito Administrativo e Processo Administrativo. Autor de diversas obras jurídicas, dentre elas: “Lei dos Servidores do DF (LC nº 840/2011) Esquematizada” (Ed. Juspodivm); “Provas Comentas – Cespe”;

atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder”. Vejam-se os exemplos de taxas calcadas em cada um dos itens envolvidos na definição do poder de polícia, na lição de Fábio Fanucchi: - segurança: taxa de vistoria de veículos; - higiene: taxa de sanidade dos matadouros; - ordem: taxa de autorização para reuniões em lugares públicos; - costumes: taxa de autorização para bailes públicos; - disciplina da produção; taxa de abate de gado; - disciplina do…

testemunhal e que, a despeito de trabalhar externamente, foi comprovado o uso de telefone celular por ele, a comunicação frequente com o reclamado, o agendamento de entregas aos clientes, inclusive com hora marcada, bem como a utilização de tacógrafo no veículo por ele conduzido. Esta Relatora manifesta entendimento segundo o qual o art. 62 da CLT não exclui a aplicação do art. 7º, XIII da CF, no que toca ao direito fundamental dos empregados externos e dos gerentes ao regramento da…

de força ou uma energia social não encontrada no mundo das normas positivadas. Diferentemente, os adeptos da doutrina jusnaturalista – inaugurada constitucionalmente, quanto ao poder constituinte, pelo abade Sieyès – ensinam que há um direito superior decorrente da própria natureza humana, além do Direito positivo, que precede o próprio Estado, sendo assim o poder constituinte um poder eminentemente jurídico. O entendimento positivista encontra melhor acolhida na doutrina. Isto…

1980 Os Princípios da Legalidade e da Tipicidade da Tributação, Ed. Revista dos Tribunais, 1978 9 10 I concetti Fondamentali del Diritto Tributário, apud Fonrouge, Derecho Financiero, 3ª Edição, Buenos Aires, Ed. Depalma 12 11 Curso Superior de Derecho Tributário, 9ª Edição, Buenos Aires, Ed. CIMA Hacienda y Derecho, Madrid, Ed. Ins.de Estudios Tributários, 1966 13 15 5 – LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA Se há algo que consegue fazer uníssonos todos os doutrinadores…