Veiculo Normativo Hierarquicamente Superior

Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969) VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997) VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Inciso incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999) IX - pelo tempo que se fizer…

presidirá, representantes dos poderes Executivo Federal, Judiciário Federal, Legislativo Federal, do Arquivo Nacional, dos arquivos públicos estaduais e do Distrito Federal, dos arquivos públicos municipais, das instituições mantenedoras de curso superior de Arquivologia, de associações de arquivistas e de instituições que congreguem profissionais que atuem nas áreas de ensino, pesquisa, preservação ou acesso a fontes documentais. Cada Conselheiro tem um suplente. Arquivologia …

licença gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração, com duração de A) 90 dias. B) 120 dias. C) 150 dias. D) 180 dias. QUESTÃO 80 (OAB 2006.02) A Constituição Federal garantiu ao servidor público remuneração por serviço extraordinário superior à do serviço normal, estabelecendo, como acréscimo entre o valor da hora normal e o da extraordinária, um percentual mínimo de A) 25%. B) 30%. C) 50%. D) 100%. (OAB 2006.02) A administração pública realiza sua função executiva…

tribunais e da polícia." (“Levando os direitos a sério” - Página. 135). Boaventura Sousa Campos, em “O discurso e o poder – Ensaio sobre a sociologia da retórica jurídica”, diz que o Direito é “o conjunto de processos regularizados e de princípios normativos, considerados justiciáveis num dado grupo, que contribuem para a criação e prevenção de litígios e para a resolução destes através de um discurso argumentativo, de amplitude variável, apoiado ou não pela força organizada.” (Página…

Linguística. “Não há assuntos urgentes, há assuntos atrasados.” (máxima burocrática) “Nada façais por espírito de partido ou vanglória, mas que a humildade vos ensine a considerar os outros superiores a vós mesmos. Cada qual tenha em vista não seus próprios interesses, e, sim, os dos outros.” (Filipenses 2. 3-4) We must love them both – those whose opinions we share and those whose opinions we reject. For both have labored in the search

......................................................................... 43 6 | Ética e conflito de interesses no serviço público 4 CONFLITO DE INTERESSES .............................................................. 45 4.1 Atos normativos e assuntos regulados.................................................. 45 4.1.1 Código de Conduta da Alta Administração Federal .................... 45 4.1.1.1 Situação patrimonial que possa gerar conflito de interesses .....................

Público Municipal de Niterói e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Niterói. Art. 3º – O Plano Unificado de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói – PCCV/FME, como instrumento normativo, impõe que seja periodicamente revisto e atualizado por meio de métodos e técnicas específicas, de acordo com o comportamento registrado e observado a política oficial e seus requisitos, em relação aos cargos existentes. Art. 4º –…

indiretamente sobre os indivíduos e diretamente sobre o grupo profissional, numa tutela de ação mediata 2. A relação individual de trabalho caracteriza-se como o vínculo obrigacional, nascido a partir do contrato de trabalho, que subordina, jurídica e hierarquicamente, o trabalhador ao empresário. Já a relação coletiva de trabalho se forma e movimenta-se com a presença, quase sempre, de pessoas jurídicas, representativas de categorias (grupos) profissionais ou econômicas. Na…

Súmula Vinculante 13 – Anti-nepotismo: não pode nomear parente até 3º grau Anti-nepotismo cruzado: Designação recíproca. Um nomeando a mulher do outro. Publicidade: É o princípio que visa dar transparência aos atos da administração pública. O veículo oficial de imprensa é o Diário Oficial. Tem município que não tem Diário Oficial, com isso a publicidade passa pela sede da Prefeitura ou da Câmara dos Vereadores. Os jornais de grande circulação são ótimos aliados ao Diário Oficial.…

linguagem técnica, não pode ser lido isoladamente. O trabalho objetiva especificamente a investigação e análise dos seguintes tópicos: a) Tecnologias da Linguagem e Lógica das Classes para a aproximação do objeto de estudo; b) Sistema Tributário nos veículos introdutores de normas, em especial o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário; c) Tributo em suas várias acepções e a compreensão da norma matriz tributária; d) Tributo na Lei 4.320/1964 e no Código Tributário…