Projeto de Revisão do PCCS RM Niterói

CONFIRA O PROJETO DE REVISÃO DO PCCS DA REDE MUNICIPAL DE NITERÓI

Olá! Colega de categoria, segue abaixo o projeto de revisão do PCCS da rede municipal, aprovado pela Comissão de Revisão no final de março deste ano, 2012. Este projeto inclui as principais reivindicações de melhorias pelas quais lutamos há anos!

- Elevação dos percentuais entre-classes (tempo de serviço) para 10% e entre-níveis (formação) para 10, 15 e 20%, dependendo do título;
- Redução da carga horária dos/as funcionários/as para 30 horas;
- Triênios - mudança do nosso atual adicional de tempo de serviço de quinquênio (5 em 5 anos) para triênio (3 em 3 anos).

Houve outros avanços. Algumas coisas ainda estão pendentes. Mas nossa luta agora é para que a Secretaria Municipal de Educação tire da gaveta o projeto - pronto há mais de seis meses! - e envie para aprovação na Câmara dos Vereadores, que se garanta orçamento e a sanção do Prefeito! Não aceitaremos nenhum veto para os avanços! E queremos mais melhorias!

PCCS da Rede Municipal - PROJETO DE REVISÃO

Atos do Prefeito
Lei nº XXXX, de XX de XXXXXX de 2012.
A Câmara a Municipal de Niterói decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Institui novo Plano Unificado de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói.
TÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Art. 1º – Fica instituído, na forma desta Lei, o novo Plano Unificado de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói (FME).
Art. 2º – Este Plano atende aos preceitos vigentes nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica do Município de Niterói, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9394/96, na Lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB) – Lei nº 11.494/07, na Lei 11.738/2008 que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério