Veiculo Normativo Hierarquicamente Superior

a regulamentação que rege o comportamento dos alunos na Instituição. Estar bem informado quanto às normas de funcionamento é fundamental para que você possa se organizar para um eficiente aproveitamento de sua permanência conosco. Os documentos normativos poderão ser consultados na Biblioteca Central (Guará) e Setoriais ( Águas Claras e Recanto).. As informações constantes neste manual poderão sofrer alterações, a depender da emissão de novas Resoluções Normativas. As Direções, Geral e Acadêmica

Lucros ou resultados da Empresa. PONTO 10 – EQUIPARAÇÃO SALARIAL Ementa: Introdução. Princípio Geral da Isonomia. Princípio da Isonomia Salarial. Requisitos. Mesmo Empregador. Mesma Localidade. Identidade de Funções. Diferença, na função, não superior a dois anos. Contemporaneidade entre equiparandos. Irrelevância da origem do desnível. Circunstâncias excludentes da equiparação. Readaptação Funcional. Quadro de Carreira. Vantagens Pessoais. Ônus da prova. Prescrição. PONTO 11 –…

A lei mais importante do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, uma vez que ela é o ordenamento total do Estado, pois abrange todas aquelas NORMAS cujo conteúdo se refere à matéria constitucional. A Constituição é uma Lei hierarquicamente superior às demais leis, que com ela não poderão conflitar, sob pena de invalidade. Entretanto, o fato da Constituição ser a fonte mais importante do direito, por trazer as bases para o ordenamento jurídico do Estado, não significa…

indiretamente sobre os indivíduos e diretamente sobre o grupo profissional, numa tutela de ação mediata 2. A relação individual de trabalho caracteriza-se como o vínculo obrigacional, nascido a partir do contrato de trabalho, que subordina, jurídica e hierarquicamente, o trabalhador ao empresário. Já a relação coletiva de trabalho se forma e movimenta-se com a presença, quase sempre, de pessoas jurídicas, representativas de categorias (grupos) profissionais ou econômicas. Na…

devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CP = Código Penal; MP = Ministério Público; RGPS = regime geral de previdência social; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça. PROVA OBJETIVA No que se refere à CF e ao poder constituinte originário, julgue os itens subsequentes. Considerando o disposto na CF acerca na ordem social, julgue os itens subsequentes. 1 A CF contempla…

Poderes administrativos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. São modalidades de poderes administrativos: Poder normativo / regulamentar: pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e do Município de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução. Poder regulamentar é, portanto, a prerrogativa conferida à…

... 13 1.3.2 – Inspeção-Geral da Educação e Ciência .................................................... 14 1.3.3 – Direção-Geral da Educação.................................................................. 14 1.3.4 – Direção-Geral do Ensino Superior .......................................................... 14 1.3.5 – Direção-Geral da Administração Escolar .................................................. 15 1.3.6 – Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência ....................

autarquias são pessoas jurídicas de direito público que possuem capacidade exclusivamente administrativa. A respeito das autarquias, pode-se afirmar que: A. somente a lei tem o condão de criá-las. Todavia, podem estas ser extintas por meio de norma hierarquicamente inferior àquela que as criou, ou até mesmo, por meio de ato administrativo emanado de autoridade competente. B. sua responsabilidade confunde-se com a responsabilidade do Estado, de forma que quaisquer pleitos…

em 25/09/1992, a prisão civil no país só seria aceita em caso de pensão alimentícia. Assim, iniciou-se uma verdadeira batalha nos tribunais com relação à hierarquia do tratado ratificado, sobre o Código Civil Vigente à época. Os Tribunais superiores divergiam quanto à aplicabilidade o não da prisão civil para o depositário infiel. Assim, ao proceder a penhora de renda, com a nomeação de depositário fiel, com a ratificação do tratado acima mencionado, em 1992, os depositários em…

entidades do setor público, planejamento este expresso em planos hierarquicamente interligados. A NBC T 16.3 define Plano como o conjunto de documentos elaborados com a finalidade de materializar o planejamento por meio de programas e ações, compreendendo desde o nível estratégico até o nível operacional, bem como propiciar a avaliação e a instrumentalização do controle. Na Administração Pública Brasileira os planos os hierarquicamente interligados se traduzem no Plano Plurianual –…