segurança patrimonial
64060 palavras
257 páginas
legislação completa da segurança patrimonialROMENDES ANTÔNIO DO CARMO
2008
INDICE
Lei n.° 9.883/99 ------------------------------------------------------------------04
Decreto n.° 4.376/2002.--------------------------------------------------------07
Decreto n.° 6.408/2008 --------------------------------------------------------12
Medida Provisória n.° 434, de 4 de junho de 2008 ---------------------23
Lei n.° 6.634/79 -----------------------------------------------------------------47
Decreto n.° 85.064/80 ---------------------------------------------------------49
Lei n.° 7.1 70/83 ----------------------------------------------------------------58
Decreto n.° 5.484/2005 -------------------------------------------------------64
Parte Especial do Código Penal (Decreto-Lei n.° 2.848/40) --------72
Lei n.° 6.815/80 -----------------------------------------------------------------82
Medida Provisória n.° 2.186-16, de 23 de agosto de -----------------107
Lei n.° 8.159/91 -----------------------------------------------------------------119
Decreto n.° 3.505/2000 ------------------------------------------------------122
Decreto n.° 4.553/2002-------------------------------------------------------126
Decreto n.° 5.301/2004 .-----------------------------------------------------139
Lei n.° 11.111/2005 ----------------------------------------------------------141
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999.
Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído o Sistema Brasileiro de Inteligência, que integra as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do País, com a