Veiculo Normativo Hierarquicamente Superior

Analista Técnico – Administrativo) A respeito de responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os próximos itens. Considere que o motorista de um veículo oficial de determinado ministério, ao trafegar em velocidade acima do limite legal, tenha colidido contra um veículo de particular que estava devidamente estacionado. Nessa situação, embora o Estado seja obrigado a indenizar o dano, somente haverá o direito de regresso do Estado caso se…

função dos princípios nos ordenamentos jurídicos. Ou seja, investigar todo o caminho feito pelos princípios gerais até a sua transformação em princípios constitucionais. Pois uma vez constitucionalizados tornam-se elemento decisivo de todo o sistema normativo. Paulo Bonavides, ao falar de conceituação dos princípios cita vários autores e aponta o ‘defeito’ básico como, por exemplo, o conceito dado por F. de Clemente por volta de 1916 que diz: “assim como quem nasce tem vida física,…

classificando-as em V (verdadeira) ou F (falsa) e marque a opção correspondente. ( ) O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é composto por um conjunto de instituições públicas e privadas e tem como órgão normativo máximo o Conselho Monetário Nacional (CMN). ( ) O SFN envolve dois grandes subsistemas: um normativo e outro de intermediação financeira, sendo que este último é composto por instituições que estabelecem diretrizes de atuação das instituições financeiras operativas, como a…

médicopericiais das Gerências-Executivas; f) promover treinamento e aperfeiçoamento em serviço, conjuntamente com a Coordenação–Geral de Recursos Humanos, sempre que possível; g) atender diligências e emitir parecer determinado por autoridade superior; h) manter atualizado o cadastro nacional dos servidores pertencentes à categoria funcional da área médico-pericial do quadro de pessoal do INSS; i) manter atualizado o cadastro de profissionais médicos e instituições credenciadas pelo INSS;

autoriza a pretender ou fazer garantidamente algo; é uma proporção subjetiva, em função da qual os sujeitos de uma relação ficam autorizados a pretender, exigir, ou fazer, garantidamente algo. - INTEGRAÇÃO NORMATIVA DE FATOS E VALORES: a.) Aspecto normativo – o Direito como ordenamento e sua respectiva ciência; b.) Aspecto fático – o direito considerado em sua efetividade social e histórica; c.) Aspecto axiológico – o Direito como valor de justiça. III. Direito OBJETIVO -…

e direito Kelsen, o pai do positivismo, não se preocupava com o problema da justiça na ciência do direito. Para ele o fundamento da ordem jurídica não residia na justiça, mas na norma fundamental, da qual decorre a validade de todo o universo normativo. A norma fundamental não teria que ser necessariamente justa, pois mesmo uma norma fundamental injusta valida e legitima o direito que dela decorre, à exemplo do que ocorreu nos regimes autoritários. Kelsen separou com rigor o ponto de…

remetente: - nome do órgão ou setor; - endereço postal; - telefone e endereço de correio eletrônico. Memorando Definição e Finalidade O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna. Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, ideias, diretrizes,…

Direito Administrativo. 55 26 23 4 Antes de darmos início a nossa aula, deixe-me fazer uma breve apresentação. Sou o prof. Edson Marques, atualmente ocupo o cargo de Defensor Público Federal, de categoria especial, com atuação no Superior Tribunal de Justiça, Também sou também professor de Direito Administrativo e Constitucional em cursos preparatórios, na pós-graduação e na graduação aqui em Brasília. CP F: 68 12 Bem, minha vida de concurseiro começou…

empresa. Como por exemplo, despesas administrativas e despesas de vendas. e) Investimentos: correspondem valores aplicados nas contas do ativo da empresa, para que gerem benefícios futuros para a empresa, por exemplo, aquisição de máquinas e veículos, etc. f) Perdas: correspondem á gastos anormais e normais, que não geram um novo bem ou serviços, conseqüentemente receitas. A perda anormal não depende do processo de produção, por exemplo, greve de empregados. Já a perda normal…

.................................................................................................. 5-69 6. ESTUDO DE ALTERNATIVAS..................................................................................... 6-71 7. INSTRUMENTOS LEGAIS E NORMATIVOS ............................................................... 7-76 7.1 LEGISLAÇÃO INCIDENTE ........................................................................................ 7-76 7.1.1 Os Marcos Legais e o Licenciamento Ambiental .....