Veiculo Normativo Hierarquicamente Superior

3) Hierarquia da autoridade. Objetiva proporcionar uma estrutura hierárquica na organização. As pessoas executam suas atribuições dentro de um sistema de controle escalar, indo do topo à base da pirâmide. Tudo é regido pela obediência à autoridade superior, donde o comando e a responsabilidade estão claramente estruturados e dimensionados. 4) Relações impessoais. São relações que caracterizam-se pela individualidade, sem qualquer interferência ou preferências emocionais. A obediência é…

de ordenação: poder hierárquico. Em função da possibilidade de apurar as infrações administrativas e punir seus responsáveis: poder disciplinar. Em face da capacidade de regulamentar as atividades internas e explicar o conteúdo das leis: poder normativo, do qual se destaca o poder regulamentar. Ante a prerrogativa de condicionar e restringir o exercício das liberdades individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade: poder de polícia administrativa, que não deve ser confundido…

Administração Pública. 2. FONTES Assim como as demais vertentes do Direito, o Direito Administrativo tem as seguintes fontes: LEI: Principal fonte do Direito Administrativo. A expressão “lei” possui uma concepção ampla, abrangendo todos os atos normativos do Poder Legislativo, como as Leis Ordinárias, Complementares, Decretos e até a própria Constituição Federal. Assim, não é somente a lei em sentido formal que deverá ser considerada como fonte do Direito Administrativo. Outras…

determinações: Art. 4o Incumbe ao Exército baixar as normas de regulamentação técnica e administrativa para a fiscalização dos produtos controlados. Art. 5o Na execução das atividades de fiscalização de produtos controlados, deverão ser obedecidos os atos normativos emanados do Exército, que constituirão jurisprudência administrativa sobre a matéria. ................................................................................................................................. Art. 6o A…

uma das antigas Províncias forma um Estado com competência para legislar sobre Direito Processual e organizar sua Justiça. A Constituição do Estado foi promulgada em 14 de julho de 1891, dispondo que as funções judiciais seriam exercidas por um Superior Tribunal, com sede na Capital do Estado, por Juízes de comarca, pelo Júri e por Juízes Distritais. Em 1º de outubro de 1891, com a instalação do Supremo Tribunal de Santa Catarina, cessa a jurisdição do Tribunal da Relação de Porto…

na última década: de 6.396 acidentes registrados no ano de 2008, o número de caiu para 6.016, no ano de 2010. No entanto, mesmo com a diminuição, o setor ainda é responsável por quase 30% das ocorrências, de acordo com estudo feito pelo Tribunal Superior do Trabalho, divulgado pelo IBRAM no ano de 2012. O custo desses acidentes comprometem R$ 71 bilhões, representando 9% da folha salarial para o setor formal. Buscando comparar o índice de acidentes de trabalho na mineração e o número de…

VII ­ resoluções. • Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Lorem Ipsum Dolor • Emendas à Constituição → São leis que modificam parcialmente a Constituição e, por este motivo, são hierarquicamente superiores; Por sua importância, as propostas de emenda Constitucional devem partir de: • 1/3 no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado; • Do presidente da República • De mais de ½ das Assembléias…

público. A minha vida no mundo dos concursos teve início em 2005, quando me preparei para o concurso de técnico administrativo – área judiciária – do Superior Tribunal de Justiça. Já nesse concurso, obtive êxito e trabalhei por dois anos no Tribunal, na assessoria de Ministro da 1ª Turma. Em seguida, passei para o concurso de analista do Tribunal Superior Eleitoral (CESPE/UnB), na quarta colocação. Prof. Daniel Mesquita Twitter: @danielmqt www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 118…

PROJETO INTEGRADO MULTIDICIPLINAR VIII Curso Superior de Tecnologia S U M Á R I O AGRADECIMENTOS 03 INTRODUÇÃO 07 2. APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 09 Missão 10 Visão 10 Cultura Organizacional 11 Estratégia Organizacional 11 Análise Financeira 12 3. SUPRIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (MÃO-DE-OBRA) 15 Consulta aos arquivos de candidatos 15 Apresentação de candidatos por parte de funcionários 15 Quadros de avisos na portaria

supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos 8 Direito do Trabalho ESQUEMATIZADO – ricardo resende que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos; V – estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do…