Veiculo Normativo Hierarquicamente Superior

jurídicas, conscientizando o indivíduo do seu papel de sujeito e não de objeto do Direito. A Nova História, a Antropologia e as demais Ciências Sociais contribuem de forma profunda para a ampliação e aprofundamento do campo de debates sobre o sistema normativo na sociedade brasileira. Faz-se necessário a criação de um diálogo permanente com estas ciências, em busca da qualificação dos profissionais do Direito. 1 - O CONTEXTO HISTÓRICO DA COLONIZAÇÃO E A FORMAÇÃO DOS SISTEMAS PENAIS.…

a aprovação do acordo internacional pelo Congresso Nacional, que o faz por meio de decreto legislativo. 2.1 TRATADOS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Os tratados internacionais ou convenções internacionais em matéria tributária são veículos que introduzem normas objetivando complementar as legislações internas dos Estados signatários, por meio de um conjunto de regras que visão tratar a questão tributária de modo específico, limitando, assim, o sistema tributário interno de…

ainda, pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que são princípios fundamentais de toda administração pública. Não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito. É inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade…

E, ainda, pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que são princípios fundamentais de toda administração pública. Não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito. É inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade…

série de princípios morais e doutrinais próprios do cristianismo. Tais eram: reconhecimento da dignidade humana, particularmente, o respeito e elevação do pobre e ainda do escravo, da mulher e dos débeis e oprimidos pela moral pagã; o seu carácter superior a todos os particularismos; a doutrina moral e outras parecidas. 4. A intervenção da Providência por meio de carismas e milagres de diversas classes que tanta impressão causam ao homem. 5. O exemplo…

1 O PODER NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – ANÁLISE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 12/DF Marcos Vinícius Martins Castro1 Mariana Mello Santos SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Conselho Nacional de Justiça; 2.1. Dos Conselhos de Justiça; 2.2. Emenda Constitucional nº 45/2004; 2.3. Institucional; 3. O Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça; 3.1. Dos atos expedidos pelo Conselho; 3.2. Poder Normativo e Poder…

trabalhar o mesmo. Sentido de justiça.  Pé direito e pé esquerdo. Sentido de indicação espacial.  O estudo do direito. Sentido de objeto do conhecimento.  Eu tenho os meus direitos. Sentido de potencialidade.  O direito me proíbe de conduzir veículos sem habilitação. Sentido de regra, de comando. Idéias associadas à expressão “direito”, algumas delas aparentemente antagônicas. LEI – JUSTIÇA – ORDEM PODER – AUTORIZAÇÃO – PENA CONHECIMENTO IGUALDADE TRIBUNAL – …

Intervenção Federal MC Medida Cautelar MI Mandado de Injunção MS Mandado de Segurança QO Questão de Ordem RE Recurso Extraordinário REsp Recurso Especial RI Representação de Inconstitucionalidade STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TJ Tribunal de Justiça UNIVILLE Universidade da Região de Joinville AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO PARA FINS CIENTÍFICOS Autorizo a publicação do presente trabalho, para fins unicamente científicos, na…

666/93, explicita em seu art 15, I, primeira parte, ser imperativo atender ao principio da padronização. Resta saber, O que é? Como fazer a padronização? Quais os requisitos e fundamentos da padronização? Pode ser vinculada a ‘Marca’ à luz do sistema normativo em vigência? Essas e outras respostas tentarão ser respondidas, à luz da boa doutrina, jurisprudência e demais fontes do Direito. Princípio da Padronização: O estatuto das Licitações, quando trata de compras em seu art.…

agir em defesa de seus interesses, invocando o cumprimento de normas jurídicas existentes na sociedade onde vive, todas as vezes que, de alguma forma, essas regras jurídicas venham ao encontro de seus objetivos e possam protegê-lo. Por ex.: o seu veículo, parado no semáforo, é atingido na traseira por outro. Há normas no Código Brasileiro de Trânsito (direito objetivo), aos quais você pode recorrer, através de uma ação, para fazer valer seu direito. Você está utilizando seu direito…