Veiculo Normativo Hierarquicamente Superior

ver, com nitidez maior, que não se interpreta o Direito em tiras. A proposta de distinção heurística entre regra e princípio - e postulados - e de "alternativa inclusiva" é extremamente rica. E o modelo tripartite (regra, princípio e postulado normativo aplicativo - item 3) ilumina as trevas tenebrosas nas quais se perdem sabemos bem quem. O exame do postulado da proporcionalidade é simplesmente primoroso. O texto é múltiplo e vário, sempre positivamente. A exposição sobre o…

através da Lei n° 134 de 20 de outubro de 1986, publicada no Diário Oficial n° 1175 de 21 de outubro de 1986, sendo responsável pela política de trânsito do Estado de Rondônia no que se refere a veículos automotores e carteira nacional de habilitação. As principais atividades do DETRAN/RO são os registros de veículos automotores e a habilitação de condutores. Associada a estas principais atividades, o DETRAN/RO desenvolve um conjunto de atividades que lhe competem, nos termos do artigo…

pensamento, o enfoque começou a ser o comportamental considerando as pessoas como fator primordial onde surgiu a Teoria Comportamental. Herbet Simon tendo uma reação e oposição a Teoria Clássica, suas ideias centrais são que o homem tem necessidades superiores a recompensa exclusivamente econômica, sendo então tem-se a política de incentivos psicossociais com objetivos: motivar, satisfazer, reconhecer, instigando sua auto – estima. Estes seriam os pontos mais importantes da Abordagem…

privada, disponibilizará o seu trabalho, de forma exclusiva, para a defesa dos interesses dos necessitados. Deve ser frisado que nem em causa própria o Defensor poderá exercer a advocacia. Assim, por exemplo, um Defensor Público que teve o seu veículo particular colidido em acidente de trânsito deverá constituir advogado caso pretenda ingressar em juízo para ser ressarcido dos danos. Já o § 2º do art. 134 da CRFB/88 garante às Defensorias Públicas a autonomia funcional,…

CONSTITUCIONAIS AUTOR: Roberto Farinazzo Meus amigos, após a palestra, conforme prometido, escrevi este texto narrando os principais pontos da aula. Espero que gostem!!! Ordenamento jurídico Antes de tudo, é preciso esclarecer que nosso sistema jurídico-normativo, ou seja, nosso conjunto de normas jurídicas, é composto por regras e princípios. Com isso, observamos que temos as normas, que compõem um gênero; enquanto as regras e os princípios compõem suas espécies. Então, nosso…

arrecadação tributária é irrelevante para a determinação da natureza jurídica do tributo, tal consideração deve ser relevada em virtude da hierarquia das leis que orienta o ordenamento jurídico pátrio, uma vez que a Constituição Federal é hierarquicamente superior ao CTN, devendo as suas estipulações prevalecer sobre as do CTN. Quanto ao artigo 167, inc. IV da CF/88, o seu texto contém uma vedação expressa em relação à destinação do produto da arrecadação tributária, contribuindo para a…

administrativas que colidam com direitos subjetivos dos administrados devem guardar adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. § 5º - As decisões da Administração serão divulgadas no veículo oficial, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição, observada a proibição de publicidade para promoção pessoal de agentes ou autoridades. § 6º - A…

compreendido enquanto um sistema normativo, produto da cultura humana, que consiste em um conjunto de normas2 jurídicas, qualificadas como proposições enunciativas que visam regular condutas humanas. Recorrendo às lições NORBERTO BOBBIO3, tais regras pertencem à categoria geral das proposições prescritivas. Com efeito, o Direito Positivo, enquanto sistema, é resultado da composição de vários subsistemas, que se relacionam por meio de uma estrutura hierarquicamente definida, onde…

...................................................53 INTRODUÇÃO O Brasil ao adotar o escalonamento normativo emanado da própria rigidez constitucional aloca a Constituição como vértice de todo o ordenamento jurídico pátrio. Nessa ideia de que a Constituição confere validade a todo o sistema normativo possibilita-se a verificação de compatibilidade vertical das normas hierarquicamente inferiores ao texto constitucional, impondo a estas a estrita observância a norma da qual…

Caro concurseiro. Estudar Ética não é uma tarefa difícil. Quase todas as regras são intuitivas, coisas que trazemos do berço. O que se fez foi positivá-las, de tal forma que tudo aquilo que aprendemos a fazer quando crianças estivesse num texto normativo. Aprendemos que não devemos ficar com o que não nos pertence, que devemos tratar bem as pessoas, que há que se obedecer aos mais velhos... Lendo as regras constantes da norma facilmente percebemos que tudo nos é muito familiar.…