Veiculo Normativo Hierarquicamente Superior

lei de ofício”, “É aplicar a lei sempre”) e no campo do direito privado a atividade desenvolvida pelos particulares deve estar baseada na não contradição com a lei. Quando o princípio da legalidade menciona “lei” quer referir-se a todos os atos normativos primários que tenham o mesmo nível de eficácia da lei ordinária. Ex: Medidas provisórias, resoluções, decretos legislativos. Não se refere aos atos infralegais, pois estes não podem limitar os atos das pessoas, isto é, não podem…

transferência, como dos praticados em virtude da indevida delegação. É o caso, por exemplo, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regula o processo administrativo na Administração Federal, pela qual é vedada a delegação quando se trata de atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo ou quando as matérias são da competência exclusiva do órgão ou da autoridade. A CF de 88, no seu art. 84, depois de enumerar os poderes do Presidente da República, admite, no parágrafo único,…

segurança nacional, é privilégio indevido para a prática de um ato administrativo, pois o princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos, para possibilitar o seu controle de legalidade. 11 (ANEEL 2010/CESPE/NÍVEL SUPERIOR) O princípio da moralidade administrativa tem existência autônoma no ordenamento jurídico nacional e deve ser observado não somente pelo administrador público, como também pelo particular que se relaciona com a administração pública. 12-…

1632 na cidade inglesa de Wrington. Locke teve uma vida voltada para o pensamento político e desenvolvimento intelectual. Estudou filosofia, Medicina e Ciências Naturais na Universidade de Oxford, uma das mais conceituadas instituições de ensino superior da Inglaterra. Foi também professor desta Universidade, onde lecionou grego, filosofia e retórica. No ano de 1683, após a Revolução Gloriosa na Inglaterra, foi morar na Holanda, retornando para a Inglaterra somente em 1688, após o…

consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo, o fiador judicial, o responsável tributário. No acórdão sugerido a empresa FORD LEASING S/A é a devedora titular reconhecida no titulo executivo, uma vez que é proprietária do veículo que sofreu as penalizações pelas infrações cometidas, então porque o STF julgou improvido o recurso especial interposto de Fazenda do Estado de São Paulo, a principio neste confronto surge a ideia de que STF julgou injustamente a lide. …

jurisdicional e a administrativa. Da lição de Bandeira de Mello, numa perspectiva objetiva material, baseada nos elementos intrínsecos da função, nas características inerentes a cada uma delas, a função legislativa consiste na expedição de atos normativos, ou seja, gerais (porque aplicáveis a destinatários indeterminados) e abstratos (porque não se destinam a uma aplicação única, mas a sucessivas aplicações, sempre que se configurar a situação neles prevista); a jurisdicional, na…

registros relevantes produzidos no presente, exige sempre a atenção especial sobre as rotinas de administração dos documentos que são produzidos e arquivados no dia-a-dia de uma Instituição. Portanto, as ações das áreas de administração e gestão superior, no sentido de integração, racionalidade e eficiência devem sempre guardar a informação como suporte á tomada de decisão e á comprovação de caráter legal. SUMÁRIO Folha de…

como principal fonte; os princípios; as doutrinas; e as formas de integração do direito. 2. Hierarquia das fontes trabalhistas No direito do trabalhoa pirâmide de hierarquia não é estática, sendo aplicada a norma mais favorável, mesmo que, hierarquicamente, essa norma seja inferior. Um simples contrato, sendo mais favorável ao empregado, poderá prevalecer perante a constituição, por exemplo. 3. A lei como principal fonte formal O conceito de lei assenta-se sobre…

ele isso está em temos da ciência do direito se for capaz de corresponder a uma norma que autoriza a sua existência. Para Kelsen o sistema é dinâmico. Estático seria na religião exemplo. Que é quando se refere diretamente a um principio hierarquicamente superior. De acordo com o modelo piramidal um contrato é considerado valido se ele corresponder a uma lei ordinária ate que chegue na constituição. Para Kelsen é o caráter autorizado. Os atos fatos e negócios jurídicos são tolerados se…

técnico-científica são: I - perito médico-legal; II - perito odonto-legal; III - perito criminal; IV - perito papiloscopista policial. Art. 12 Ao delegado de polícia de carreira compete a direção da polícia judiciária, a ele ficando subordinados hierarquicamente os escrivães e os agentes de polícia. Parágrafo Único - O cargo de delegado de polícia constitui uma das carreiras jurídicas do Poder Executivo do Estado e será estruturado em quadro próprio, cuja investidura dar-se-á…