Valor Aduaneiro

Ênfase é dada à análise da aplicabilidade desses incentivos, e em que medida promovem a desoneração fiscal e auxiliam na competitividade das empresas brasileiras frente ao mercado externo. Outra questão abordada refere-se aos dois tipos de regimes aduaneiros especiais mais utilizados pelas empresas atualmente: o regime de Drawback e o de Ex-Tarifário. O trabalho conclui que tais incentivos são essenciais para o incremento do comércio exterior brasileiro, tanto no que se refere às…

Desembaraço Aduaneiro O art. 571 do Regulamento Aduaneiro estabelece que o desembaraço aduaneiro na importação seja o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira. Concluída a Conferência a mercadoria será imediatamente desembaraçada, conforme disposto no art. 48 da IN SRF nº 680/06. São condições para o desembaraço aduaneiro: A apresentação do Certificado de Origem quando sua entrega foi postergada com base em Termo de Responsabilidade nos termos do § 2º do art. 19 da IN

________________________________________________________________________________________ 2. Dentre as proposições abaixo, assinale com “V” a(s) alternativa(s) verdadeira(s) e com “F” a(s) alternativa(s) falsa(s): A ( ) Desembaraço aduaneiro é o procedimento no qual não ocorre nacionalização (por exemplo, mercadorias despachadas para consumo). B ( ) Despacho para consumo é a sequência de atos que transfere a mercadoria da economia estrangeira para a economia nacional C (

è I.P.I. è PIS/COFINS è ICMS è AFRMM è TAXA SISCOMEX è OUTRAS PDF created with pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com DEFINIÇÕES DEFINIÇÕES n TRIBUTO (ART. 3º CTN) É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. PDF created with pdfFactory

NOVO REGULAMENTO ADUANEIRO Decreto Nº 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009 www.logiex.com.br REGULAMENTO ADUANEIRO ÍNDICE Artigos LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I: DO TERRITÓRIO ADUANEIRO ........................................... CAPÍTULO II: DOS PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS ............................................. 5º ao 8º H H H 2º ao 4º H …

vem ganhando importância no cenário internacional por constituir uma arma que os países utilizam em suas negociações internacionais. Também denominado vulgarmente como tarifa aduaneira, direitos de importação, tarifa das alfândegas ou direitos aduaneiros, o imposto de importação é um tributo de competência da União, e assim se justifica porque, em se tratando de um imposto com implicações no relacionamento do país com o exterior, seu trato deve caber na verdade à União, responsável por…

dos clientes. Ou seja, é a concepção a respeito do processo de geração de valor na economia. 2. Tipos de Serviços em Comércio Exterior Basicamente os serviços realizados na área de comércio exterior relacionam-se ao processo de importação e/ou exportação. Desta forma, para a definirmos quais são os serviços envolvidos, tomaremos por base um fluxograma de operação de importação (dado em sala de aula) e o despacho aduaneiro. 2.1. Banco A entrada e a saída de moeda estrangeira…

dos tributos internos e aduaneiros da União. Fiscaliza as entradas e saídas de produtos do País e arrecada os direitos aduaneiros sobre as importações brasileiras. O atendimento é feito nas Delegacias da Receita Federal em cada Estado. Por intermédio do SISCOMEX, a SRF analisa on-line as operações de exportação. É um órgão específico e singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, que tem como responsabilidade a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro, além de atuar…

atividade. AGENCIAMENTO DE CARGAS Peça fundamental no comércio exterior, os agentes de cargas ainda precisam passar por algumas transformações para que consigam acompanhar o ritmo da evolução dos negócios de seus clientes e, principalmente, para agregar valor aos seus serviços. No início, os agenciadores de cargas limitavam-se ao atendimento do modal que propiciava o transporte internacional, ou seja, a mera revenda de fretes que, muitas vezes, se limitava a troca de conhecimentos de…

sistemática de importação com seus órgãos gestores e intervenientes, buscando os mecanismos disponíveis na utilização do SISCOMEX e INCOTERMS, demonstrando ética, responsabilidade, iniciativa, pró-atividade e visão sistêmica. Conhecimentos Habilidades Valores / Atitudes Termos internacionais de comércio (INCOTERMS); Nomenclatura e classificação de mercadorias; Órgãos que participam do Comércio Exterior Brasileiro; Controle das operações de comércio exterior (SISCOMEX/SISBACEN); …