Valor Aduaneiro

PAGAMENTO 22 7. ASPECTOS CAMBIAIS 24 7.1 Prazos para pagamentos de importação 24 8. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS 25 8.1 Outros encargos 27 8.2 Taxa de Armazenagem e de Capatazias 27 8.3 Taxa de Utilização do Siscomex 27 9. DESPACHO ADUANEIRO 30 9.1 Despacho de Importação 30 9.2 Prazo de abandono das mercadorias 31 9.2 Canais de Parametrização 31 10. CUSTOS NA IMPORTAÇÃO 34 12. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 35 1. POLÍTICA BRASILEIRA DE IMPORTAÇÃO …

tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições? E a efetiva destinação da receita arrecadada a título de contribuição é relevante para se caracterizar a legitimidade da cobrança? Se os valores arrecadados a título de contribuição não forem aplicados na destinação prescrita na lei, pode o contribuinte requerer restituição do tributo pago? Sob qual fundamento? Justificar. Em razão da existência de cinco espécies de tributo, a destinação

incluindo o desembaraço aduaneiro; • Licenciamento (LSI) e Registro (DSI) Simplificados da Importação, sem custos adicionais. Isenções de tributos Base Legal: MP nº 191/2004 Leis nº 8.010 e 8.032/1990 Lei nº 10.964/2004 - Isenção dos tributos federais: II, IPI, PIS, e COFINS Despacho Aduaneiro Instrução Normativa SRF n° 611/2006: Dispõe sobre a utilização da declaração simplificada na importação Instrução Normativa RFB n° 799/2007: Dispões sobre o despacho aduaneiro de importação…

terrestres se faz através de negociações conjuntas periódicas visando atender as crescentes necessidades das partes, pela incorporação dos avanços tecnológicos e operacionais, pelo maior grau de segurança e pela maior agilidade dos procedimentos aduaneiros e imigratórios. Assim, o mercado de movimentação dos fluxos internacionais de bens e pessoas torna-se cada vez mais dinâmico, competitivo e seguro, para as empresas nacionais dos diferentes países. Ressalte-se que o transporte…

exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída…

atividade de importação nos períodos de ..................... à ..................., nos valores de R$ 00000,00 (tantos dólares americanos), sendo igualmente certo que nesses últimos 5 anos também foi tributada pela Receita Federal do Brasil, conforme segue detalhamento em anexo 2. De todas as transações aduaneiras foram recolhidos os tributos inclusos na modalidade de PIS, COFINS embutidos no ICMS, nos valores de R$....................... (tantos mil reais), conforme pode ser…

limitede US$ 50.000,00 (cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, exceto quando se tratar de: produto como exportação proibida ou suspensa; exportação com margem não sacada de câmbio; exportação vinculada a regimes aduaneiros especiais e atípicos e exportação sujeita a Registro de Operações de Crédito-RC. Questão 4 – Quando poderá ser efetuado do registro simplificado de exportação – RES? Através da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro…

estabelecerá pauta de valor mínimo, para apuração de base de cálculo. Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto, o preço de venda das mercadorias exportadas não poderá ser inferior ao seu custo de aquisição ou produção, acrescido dos impostos e das contribuições incidentes e de margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos, mais impostos e contribuições. A lei pode adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do preço excedente de valor básico, fixado…

de importação, a legislação tributária optou por considerar ocorrido o fato gerador na data do registro da exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Segue abaixo a transcrição do parágrafo único do art. 213 do Regulamento Aduaneiro: “Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior” (Dec. Lei 1.578/77). Sujeito Passivo O sujeito passivo é o exportador – qualquer pessoa que

Jurisdição aduaneira Território aduaneiro - Zona primaria-A Zona Primária é a parte interna de portos, aeroportos, recintos da alfândega e locais habilitados na fronteira terrestre pela autoridade aduaneira para operações de carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de passageiros, vindo ou indo ao exterior. Zona secundaria-Zona Secundária – compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Recinto alfandegada-unidade