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Despacho Aduaneiro de Importação O despacho aduaneiro de mercadorias na importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação às mercadorias importadas, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro. Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deve ser submetida a despacho de importação, que é realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria. Em geral, o despacho de importação é processado por meio de Declaração de Importação (DI), registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), nos termos da Instrução Normativa SRF nº 680/06 , conforme descrito abaixo. Entretanto, em algumas situações, o importador pode optar pelo despacho aduaneiro simplificado , que pode se dar por meio do Siscomex ou por formulários, conforme o caso. Assim, antes de iniciar a sua operação de importação, o interessado deve verificar se a sua habilitação para utilizar o Siscomex será necessária e se ela se encontra em vigor. O despacho aduaneiro de importação é dividido, basicamente, em duas categorias: o despacho para consumo; e o despacho para admissão em regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais. O despacho para consumo ocorre quando as mercadorias ingressadas no país forem destinadas ao uso,…

1 DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIAS O despacho aduaneiro tem por finalidade verificar a exatidão dos dados declarados pelo exportador ou importador em relação à mercadoria exportada ou importada, aos documentos apresentados e à legislação vigente, com vistas ao desembaraço. Em virtude do desembaraço é autorizada a saída da mercadoria para o exterior, no caso de exportação, ou a entrega da mercadoria ao importador, no caso de importação. O despacho aduaneiro é processado…

Despacho Aduaneiro de Importação O despacho aduaneiro de mercadorias na importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação às mercadorias importadas, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro. Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deve ser submetida a despacho de importação,…

ALEXANDRO ALVES FERREIRA CONTROLE ADUANEIRO E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO DESAFIOS DA ADUANABRASILEIRA PERANTE A NOVA ORDEM ECONÔMICA E OS OBJETIVOS DA OMC -984250589915020000 CURITIBA 2011 ALEXANDRO ALVES FERREIRA CONTROLE ADUANEIRO E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO DESAFIOS DA ADUANABRASILEIRA PERANTE A NOVA ORDEM ECONÔMICA E OS OBJETIVOS DA OMC Artigo apresentado ao Curso de pós-graduação em Direito, Logística e Negócios Internacionais do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da…

exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País. O imposto não incide sobre: I - mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou devolvida para o exterior; II - mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o…

1 ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA (RR): UM BREVE COMPARATIVO DE CUSTOS TRIBUTÁRIOS NA IMPORTAÇÃO Carlos Henrique Gonçalves dos Santos1 Heloisa Helena Silva de Pontes2 Michel Bressa3 Shiská Palamitshchece Pereira Pires4 RESUMO O presente artigo procura identificar aspectos legais com ênfases nas despesas relativas a tributos incidentes no comércio exterior brasileiro. Esta pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental tem como principal objetivo o de realizar um breve…

Resumão Comércio Internacional RESUMO COMÉRCIO INTERNACIONAL Conteúdo 1. Conceitos Básicos 2. Acordos Internacionais – GATT e OMC 3. Instituições Intervenientes no Comércio Exterior no Brasil 4. Classificação Fiscal de Mercadorias 5. A Nomenclatura comum do MERCOSUL 6. Modalidades de Operação e Formas Contratuais 7. Os INCOTERMS 8. Transporte e Seguro Internacional 9. Importação 10. Regras de Origem 11. Valor Aduaneiro 12. Preço de Transferência 13. Pagamentos…

Comércio Exterior • Andrey Nering; • João Paulo Eckstein; • Vilmar Fleischmann. 1 Comércio Exterior • Comércio Exterior no Brasil • O Brasil é um país com imenso potencial no comercio exterior; • Em 2011, as exportações do Brasil chegaram ao valor de US$ 256,00 bilhões, e as importações ao valor de US$ 226,3 bilhões, um crescimento de 26,8% e 24,5%, respectivamente. 2 Comércio Exterior no Brasil • Definição de Exportação e Importação • Exportação • “Exportar é o…

arrecadatória, é de regulação, de ajuste fino de nosso comércio exterior. Imposto de Exportação Este imposto é de competência exclusiva da União (Art. 153 alínea II da Constituição Federal) e não se sujeita ao principio da anterioridade. Trata-se de imposto de competência federal. É encargo fiscal que incide sobre mercadorias ou produtos fabricados ou produzidos no país e remetido para país estrangeiro. Fato gerador do Imposto sobre Exportação O fato gerador não é o negócio…

Resumão Comércio Internacional COMÉRCIO INTERNACIONAL Conteúdo 1. Conceitos Básicos 2. Acordos Internacionais – GATT e OMC 3. Instituições Intervenientes no Comércio Exterior no Brasil 4. Classificação Fiscal de Mercadorias 5. A Nomenclatura comum do MERCOSUL 6. Modalidades de Operação e Formas Contratuais 7. Os INCOTERMS 8. Transporte e Seguro Internacional 9. Importação 10. Regras de Origem 11. Valor Aduaneiro 12. Preço de Transferência 13. Pagamentos Internacionais 14.…