valor da causa

Valor da Causa 1 de 6 http://www.robertoknabb.com.br/index.php/notas-tematicas-de-direito/11... Caderno de Citações Notas Temáticas de Direito Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Contato * Você está no: Home Notas Temáticas de Direito Valor da Causa VALOR DA CAUSA O valor da causa é requisito de validade da petição inicial. O valor da causa serve de parâmetro para a fixação da competência, do cálculo das custas judiciárias e dos honorários advocatícios, além do rito processual a ser seguido. A fixação correta do valor da causa é norma legal que deve ser cumprida. Deve expressar o proveito econômico buscado pelo autor quando do ajuizamento da ação. A errônea indicação do valor atribuído à causa não é motivo para indeferimento da inicial. 1 Em suma. “O valor da causa deve corresponder ao valor atribuível ao negócio ou aos bens ou atividades em discussão na demanda, ainda de modo estimado” . “ O valor da causa não pode ser fixado à base da estimativa do autor, quando o pedido pode ser dimensionado economicamente à base de cálculos exatos”2. 6/9/2013 11:24 PM Valor da Causa 2 de 6 http://www.robertoknabb.com.br/index.php/notas-tematicas-de-direito/11... Merece destaque a lição de Cândido Rangel Dinamarco: “ a) onde deve prevalecer um critério legal, que é por natureza objetivo e não comporta juízos pessoais ou subjetivos, é dever do juiz fiscalizar ex officio o valor atribuído e determinar-lhe a…

DO VALOR DA CAUSA O valor da causa no Processo Civil Brasileiro exerce uma notável importância. O CPC, em seu art. 258 preceitua que “a toda causa será atribuída um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato”. Para Luiz Guilherme Marinoni (2012, p.86) o valor da causa é requisito obrigatório da petição inicial podendo ser legal ou estimado, na primeira hipótese a lei fixa os critérios, na segunda cabe ao autor estimá-la. Portanto o valor da causa deverá ser preciso,…

XXXXXXXXXXXXXX Guia nº.XXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, dado por XXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, pela presente, tempestivamente e com o correto recolhimento de custas com fulcro no artigo 513 do Código de Processo Civil, inconformado com a sentença de fls., apresentar recurso de APELAÇÃO, pelos fundamentos expostos, esperando que depois de exercido o juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos ao Egrégio…

legal e nos termos do artigo 261 do CPC, a presente IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, em vista das razões de fato e de direito expostas a seguir: I- DA SÍNTESE DA INICIAL Trata-se de ação de indenização por danos materiais movida por Augusto Silva, ora impugnado, em que se pleiteou indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ter este se submetido a diversas cirurgias para recuperação do movimento normal de seus braços e pernas, assim como uma cirurgia plástica…

Processo Civil promover a presente IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA proposta por MÁRCIA DOS SANTOS, brasileira, divorciada, professora, portador da cédula de identidade nº. 28.404.785-9, inscrita no CPF sob o nº. 321.578.851-62, residente e domiciliada na Rua Quinze, n° 1.029, Centro, na cidade de Araçatuba, estado de São Paulo, em nome da menor ANA OLIVEIRA, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DOS FATOS ANA OLIVEIRA, menor,…

apresentar a presente IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, Fazendo-a pelos motivos a seguir aduzidos : A impugnada ajuizou a presente demanda objetivando o recebimento da descabida indenização por danos morais, dando a causa o valor de R$ 00.000.00 ( ) O valor atribuído a causa não pode e não deve prevalecer. Como é cediço o valor da causa é base de calculo para taxaxs judiciarias e questão dessa magnitude não pode ficar ao exclusivo…

| |IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA | A.M. M. P. DE L. requerida na ação de Divórcio Litigiosa promovida por S. R. B. DE L., com quem foi legal e civilmente casada, tramitando pela egrégia 2ª Vara de Família, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 258 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente impugnação do valor atribuído à causa, pelas razões a seguir expendidas: O…

Civil promover a presente IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS ÔMEGA Jr., na petição inicial apontou o valor da causa como sendo de R$ 788,00 (setecentos e vinte e quatro reais), ou seja, 01 salário-mínimo vigente, entretanto a pensão alimentícia pretendida alcança o valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais). DO DIREITO Para se atribuir valor à causa é imprescindível adotar-se as prescrições determinadas pela Lei Adjetiva…

Processo Civil, apresentar a sua: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA em face de João da Silva Júnior, menor impúbere, representado por sua genitora Carla Silva, ambos já devidamente qualificados nos Autos da ação de alimentos º XXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS Inicialmente, cabe esclarecer a esse respeitoso juízo, que trata-se de ação de alimentos em trâmite perante a esse respeito juízo, movida pelo menor impúbere João da Silva Júnior, representado por…

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DA JUSTIÇA GRATUITA A partir da premissa de que a toda causa será atribuído um valor, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato, o réu, através da ação de impugnação ao valor da causa visa alterar a expressão nominativa do valor dado pelo autor na ação principal, seja por considerá-lo além ou aquém do valor, por si considerado o real. A fixação do valor da causa é de suma importância para a determinação do procedimento a ser adotado, se…