Valor Da Causa

ITCMD E IPVA ALUNOS: OSWALDO OTAVIANO RAMON WALTHER ITCMD  O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) é regulado pela Lei n° 10.705, de 28.12.2000, alterada pela Lei n° 10.992, de 21.12.2001. Principais Funções  Por seu intermédio, o governo recolhe sobre heranças e doações um percentual, com a finalidade de gerar recursos financeiros para os Estados e para o Distrito Federal. A propósito, o ITCMD possui natureza arrecada tória, ou seja, fiscal – não incidindo sobre…

Saiu no Valor Econômico na segunda (08/10/12): “A advocacia obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um importante precedente contra a redução de honorários de sucumbência. A Corte Especial entendeu que, no caso de ser negado recurso, a diminuição do valor só é possível quando houver pedido expresso da parte. Na prática, a decisão impede desembargadores de reduzir, por conta própria, a verba, que é fixada pelo juiz da causa e paga no fim do processo pelo perdedor. (...) A…

DE OURO S.A, do senhor Anail, este sendo cliente assíduo da empresa a qual trabalha Antônio Santos. Assim, o mesmo foi solicitado para que pudesse prestar serviços de emergência, pois estava em risco a importante carga que geraria prejuízos de alto valor para empresa de Anail. Logo o reclamante pediu para que o gerente da empresa ESTRADINHA DE OURO S.A, entrasse em contato com a empresa a qual trabalha, porém não obteve algum retorno para que pudesse haver a possibilidade de ser…

R$ 600,00 por mês. O reclamante foi, injustificadamente, demitido por justa causa pois ele sempre trabalhou com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, cumprindo, assim, com todos os requisitos exigidos pelo artigo 3° da CLT. Nesse sentido, percebe-se que o reclamante sempre foi um ótimo funcionário, não tendo nenhuma reclamação. Sendo que, sem nenhum aviso, no dia 26/02/07, sob alegação de justa causa, “A” foi dispensado de seu trabalho. Ora, ninguém é obrigado a…

para buscar maior celeridade? Explique. R. Não, porque o valor excedeu os 60 salários mínomos. Fundamento legal art. 275,i, cpc. 1.2 Considerando as modalidades de “respostas do réu” admitidas no ordenamento jurídico, qual (is) foi (ram) a(s) utilizada (s) pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais. R. Foi utilizada a defesa direto do mérito (art. 301 II, CPC), a Fazenda Pública apresentou impugnação ao valor da causa nos termos do art. 261 CPC, assim com também…

A Origem: Autos nº 201203820024 da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis EMÉRITOS JULGADORES: Não obstante o acerto da r. sentença recorrida ao julgar a demanda apresentada ao D. Juízo a quo, o ora apelante pede licença para recorrer do valor de honorários fixados, uma vez que não levou em conta as normas do § 3º, alíneas a, b e c e do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 1. DOS FATOS O recorrente logrou êxito em obter sentença pela procedência da ação…

Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; arguiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa,…

não. Do pagamento indevido É o pagamento sem causa jurídica feito pelo sujeito que age com erro, tendo direito, pois, à repetição do valor que indevidamente pagou. É considerado causa extintiva das obrigações. Todavia, o pagamento indevido é um ato unilateral que gera nova obrigação, a de restituir os valores pagos sem causa jurídica e a doutrina considera o pagamento indevido como espécie do gênero enriquecimento sem causa. Partindo-se da premissa de que quem recebe o…

Juízes pudessem julgar todo tipo de causa e em qualquer lugar do País. Os juízes e as partes ficariam perdidos e a justiça perderia a sua confiabilidade. A competência é, então, o exercício do Poder de julgar de forma organizada, e essa organização deve sempre ser fixada por norma jurídica. Não há outro meio para se delinear regras de competência. Para tanto, o CPC vigente estabeleceu as seguintes regras de cisão da competência: a) Em razão do valor: O valor econômico do bem…

preferência aos demais órgãos da sua classe. Competência nada mais é do que a limitação do Poder As modificações da competência (arts 102 ao 111, CPC) A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. A conexão e a continência são hipóteses de prorrogação legal, ademais em virtude de poderem representar a possibilidade de julgamentos conflitantes,…