Direito

DIREITO

SEMANA 01
1ª Questão:
Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; arguiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal benefício.
Indaga-se:
1.1 A demanda segue pelo rito ordinário. Mantendo o autor o mesmo pleito (narrado), poderia ter optado pelo rito sumário, para buscar maior celeridade? Explique.
A lei 9099/95 estabeleceu o rito sumário para que nas ações de até 40 salários( art. 3º, I – L9099/95) mínimos para que os demandantes pudessem obter maior celeridade e ao mesmo tempo terem a capacidade postulatória, cumprindo assim o princípio do acesso a justiça.
“Os Juizados Especiais – ou JEC's, como popularmente são conhecidos – cuidam de causas de menor complexidade, assim consideradas aquelas que, em regra, estão limitadas até 40 salários mínimos. Este critério definidor da 'menor complexidade' é indispensável para a aceitação do processamento da ação no JEC, e todo o valor que exceder será considerado como renúncia de crédito.” 1
1.2 Considerando as modalidades de “respostas do réu” admitidas no ordenamento jurídico, qual (is) foi (ram) a(s) utilizada (s) pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais.
Defesa de Mérito Direta – “não reconhece a