Valor Aduaneiro

DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO – CAMPOS PATOS DE MINAS CURSO TECNICO EM LOGÍSTICA – LEGISLAÇÃO E REGIME ADUANEIROS PATOS DE MINAS MG JUNHO/2014 LEGISLAÇÃO E REGIME ADUANEIROS Trabalho apresentado a disciplina Operações de Transporte, Distribuição e Legislação do curso Técnico de Logística noturno do Instituto…

importar previsto pelo legislador remonta à finalidade da conduta tributável, devendo-se para tanto observar a finalidade de uso ou consumo, ou seja, incorporar-se à economia nacional. Afinal, a mercadoria pode estar apenas de passagem pelo território aduaneiro. Essa interpretação sobre a finalidade da importação demonstra-se necessária, posta a coerência do sistema jurídico tributário que norteia o próprio tributo. O seu complemento, mercadoria estrangeira, deve ser observado com…

classificação pela NCM. Exportações livres: em regra geral todas as exportações são livres. Exportações Suspensas: cabe ao Estado, suspender ou estimular as exportações, na suspensão de determinado produto é feita, para que o exportador aumento o valor agregado do produto. Ex: castanha do caju com casca, carvão vegetal Exportações contigenciadas: isso é feito através do país importador, ou seja, o país que irá receber a mercadoria pode colocar cotas para proteger seu mercado…

Composição de Funcionários por Sexo Fonte: All Cargo Fig.09 - Composição de Funcionários por Nível Escolar Fonte: All Cargo Fig.09 - Composição de Funcionários por Cargos Fonte: All Cargo 1.5 MISSÃO, VISÃO E VALORES. O Conjunto formado pela Missão, Visão e Valores representa uma identidade Organizacional. Missão: É a finalidade da existência de uma organização. É aquilo que dá direção e significado a essa existência. A missão da organização está ligada diretamente…

benefícios e custos mais baixos além de receber a mercadoria em menor tempo e com mais agilidade. 2) Assim chamados por não se adequarem à regra geral do regime comum de importação e de exportação. Trânsito Aduaneiro Admissão Temporária Drawback Entreposto Aduaneiro Entreposto Aduaneiro na Exportação Depósito Alfandegado Cerificado - DAC 3) a) Admissão temporária: É o regime que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão…

RESUMO Portos secos são recintos alfandegados de uso público, nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem entre outras, sob o controle aduaneiro. Neles são executados serviços aduaneiros a cargo da Secretaria da Receita Federal e através deles, consegue-se uma integração mais efetiva com outros meios de transporte: tem-se acesso facilitado a um grande porto (marítimo ou fluvial), e é possível fazer da multimodalidade uma realidade. Há ainda portos secos atendendo…

Despachantes Aduaneiros O despachante aduaneiro é o representante do importador ou exportador e responsável pelas atividades perante as autoridades alfandegárias, constantes do Regulamento Aduaneiro, e é pessoa qualificada e devidamente credenciada pela Secretaria da Receita Federal, para o desempenho dessa função, reunindo amplo conhecimento da legislação que rege a atividade e tendo know-how daquilo que é tratado pela fiscalização. Profissional capacitado, seu emprego é plenamente…

6.759, (05 de fevereiro de 2009). No estudo constatou-se a atividade de 60 Portos Secos, sendo que a maior concentração está na região Sudeste, 02 Portos Secos de Fronteira, 03 Portos Secos Ferroviários e apenas 05 Centros Logísticos Industriais Aduaneiros (CLIA). Para o município de Ponta Grossa, será o 3º Porto Seco a ser licitado pela Receita Federal. Existe uma Lei fundamental que regulamenta a implantação de uma Plataforma Logística, um Decreto, quatro Portarias e diversas…

o despacho aduaneiro deve ser processado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Entretanto, para que seja efetuada uma exportação ou importação de mercadorias, por meio do Siscomex, seja ela comum ou simplificada, primeiramente, o interessado deve providenciar, junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), sua habilitação, por meio de senha, para operação no sistema e o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. A…

de Recebimento - Notificação relacionada a algo recebido. Admissão temporária – Regime aduaneiro especial que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total ou parcial de tributos. ADR - Articles Dangereux de Route ou Transporte de Artigos Perigosos. AD Valorem - Taxa de seguro cobrada sobre certas tarifas de frete ou alfandegárias proporcionais ao valor total dos produtos da operação (Nota Fiscal). AFRMM - Adicional ao Frete para…