Valor Aduaneiro

9.430, de 1996. § 3.º – Não homologada a compensação, a autoridade administrativa, ressalvado o disposto no art. 3.º, deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de trinta dias da ciência da intimação, o pagamento dos valores compensados indevidamente. § 4.º – É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 3.º, contado da data da ciência do ato que não homologar a compensação do débito, apresentar manifestação de inconformidade contra o…

conectado diretamente ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), órgão federal que controla o fluxo de informações. As empresas com pouco volume de exportação, entretanto, podem acessar o sistema através do terminal de um despachante aduaneiro, dos computadores integrados ao Sisbacen (bancos e corretoras de câmbio credenciados pelo sistema do Banco Central) ou ainda da rede disponibilizada pela SRF em locais como portos e aeroportos. 2. Nomeclatura ou Classificação Fiscal…

caracterizado pelo conjunto de dificuldades que encarecem o investimento e as operações industriais no Brasil. Os Regimes Aduaneiros Especiais são assim chamados porque escapam à regra geral, ou de regimes aduaneiros suspensivos, porque provocam a suspensão da exigibilidade da obrigação tributária. CONCEITO ENTREPOSTO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO E NA EXPORTAÇÃO Entreposto Aduaneiro é o regime aduaneiro especial que permite tanto na importação como na exportação,a admissão da mercadoria…

fiscal , ou nos últimos 12 meses tenha realizado no mínimo 100 (cem) operações de comércio exterior (importação + exportação) , cujo somatório do valor total seja igual ou superior a US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares). Além de ajudar na possibilidade de redução dos custos de importação em razão da agilidade do processo de desembaraço aduaneiro e segurança nos processos logísticos permite as empresas industriais conduzir suas atividades empresariais de uma maneira mais eficiente…

Introdução A Secretaria da Receita Federal (SRF) é responsável pelo controle aduaneiro, para fins de cumprimento da legislação tributária, administrativa e cambial; bem como para garantir a atuação das autoridades de controle sanitário, ambiental e de segurança pública e, ainda, o adequado transporte e armazenagem de mercadorias no comércio exterior. A atuação da SRF no controle aduaneiro visa a garantir a segurança da economia e da sociedade brasileira, assim como um comércio…

capital humano e tecnológico, utilizando as melhores práticas de responsabilidade socioambiental, objetivando trazer rentabilidade ao acionista e construir prosperidade com desenvolvimento sustentável para todos os envolvidos em nossas atividades. VALORES • Pessoas – Valorizamos e respeitamos as pessoas. Criamos um ambiente que permite o desenvolvimento de seu pleno potencial e o orgulho de ser Estaleiro Atlântico Sul. • Excelência – Dedicamos o nosso melhor para ser uma…

29 3.4.17 Sistema Radar 30 3.5 Política Cambial e formas de pagamento 31 3.6 documentos utilizados na importação 32 3.7 aspectos conceituais 34 3.7.1 Nacionalização das Importações 34 3.7.2 Território Aduaneiro 34 3.7.2.1 Zona Primaria 34 3.7.2.2 Zona Secundária 34 3.7.3 Despacho Aduaneiro 35 3.7.4 Linha Azul 35 3.7.5 Incoterms 36 3.8 Tributos e taxas na Importação 38 3.9 Drawback 40 3.9.1 Suspensão 40 3.9.2 Isenção 40 3.9.3 Restituição 41 4 Apresentação e análise dos…

previsto a própria legislação. Este trabalho apresenta oportunidades para os profissionais das mais diversas classes e analisar valores ao seu trabalho, a partir de um redirecionamento em análise à Legislação Aduaneira. Com base em pesquisa pelo site da receita federal, este documento oferece uma visão sobre o beneficiamento fiscal, a partir dos Regimes Aduaneiros Especiais. E visa as necessidades da melhor adequação da classificação fiscal das mercadorias em prol da redução…

DO MÓDULO IMPORTAÇÃO 19 5. NOMENCLATURA E CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS 20 6. SH – SISTEMA HARMONIZADO 20 7. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) 20 8. ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E ADUANEIROS DOS INCOTERMS 2000 22 9. DESPESAS INTERNAS NA FORMAÇÃO DO PREÇO INTERNACIONAL 26 10. ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E ADUANEIROS DOS PAGAMENTOS INTERNACIONAIS 27 11. TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS EXPORTAÇÕES 27 12. OPERAÇÕES ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO 28 13. VENDA AO EXTERIOR COM ENTREGA NO MERCADO INTERNO 34

XXIV Encontro Nac. de Eng. de Produção - Florianópolis, SC, Brasil, 03 a 05 de nov de 2004 Analisando o impacto de diferentes regimes aduaneiros no abastecimento de itens aeronáuticos empregando modelo de transbordo multiproduto com custos fixos Irineu de Brito Junior (Embraer) irineu.brito@embraer.com.br Hugo T. Y. Yoshizaki (EPUSP) hugo@usp.br Resumo Este artigo descreve o projeto de uma rede logística, por meio da elaboração de um modelo de transbordo multiproduto, com o…