legislação aduaneira

Jurisdição aduaneira
Território aduaneiro - Zona primaria-A Zona Primária é a parte interna de portos, aeroportos, recintos da alfândega e locais habilitados na fronteira terrestre pela autoridade aduaneira para operações de carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de passageiros, vindo ou indo ao exterior.
Zona secundaria-Zona Secundária – compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo.
Recinto alfandegada-unidade da Receita Federal de despacho (URF) recinto alfandegado;e setor . I - UNIDADE É a unidade da RFB jurisdicionaste do recinto onde a mercadoria é depositada (alfândegas, inspetorias, delegacias). Os códigos das unidades estão disponíveis em "Tabelas do Siscomex", opção "60 - Órgãos da Receita Federal". II - RECINTO Existe os seguintes tipos de recinto: - RECINTOS ALFANDEGADOS… o desembaraço no estabelecimento do exportador. Somente o exportador poderá informar a presença de carga para este recinto.
Porto seco-no Porto Seco poderá ser realizado operações com mercadorias submetidas aos seguintes regimes aduaneiros: I - comum; II - suspensivos: a) entreposto aduaneiro na importação e exportação; b) admissão temporária; c) trânsito aduaneiro; d) drawback; e) exportação… de movimentação e armazenagem de mercadorias no Porto Seco de Suape.
Administração aduaneira
Fiscalização - toda remessa de importação está sujeita à análise da Receita Federal. Pessoa física pode importar diz que não configure comercialização. Em alguns casos, pela natureza, volume ou valor, a fiscalização aduaneira acaba parando a remessa para verificação documental e física. Posteriormente poderá ser solicitada liberação formal através da utilização de despachante aduaneiro. Entre em contato com a empresa de correios ou courrier que fez o transporte e solicite informações adicionais sobre o status do embarque.
Controle sobre o comercio exterior- Comércio Exterior Brasileiro é o conjunto das transações