Validade E Invalidade Dos Contratos Virtuais

tornando, na pratica o processo de execução por essa única razão, de ter de expropriar e converter bens do executado em dinheiro, de pouca ou quase nenhuma efetividade. Conclui-se, então, que a jurisprudência mais acertada sempre proclamou a invalidade do oferecimento de bens, feito pelo devedor, quando dispõe de dinheiro para fazer satisfazer a divida. Se o devedor tem disponibilidade em dinheiro, pode o Juiz recusar a nomeação de outros bens (JTA 103/171). Acórdão do STJ bastante…

direitos e deveres dos cônjuges. Natureza Jurídica do casamento (3 correntes) Teoria Institucionalista: o casamento é uma instituição; Teoria Contratualista: o casamento é um contrato, porém, de natureza especial; Teoria Mista ou eclética: o casamento é uma instituição em relação ao conteúdo, entretanto, é um contrato especial quanto a formação. Importante: O casamento é um ato solene (forma prescrita e com solenidade). A solenidade é uma das principais diferenças entre o casamento…

como serão cobrados durante o semestre. ● Comentar e apresentar a bibliografia básica e complementar da disciplina, destacando os textos que foram encaminhados com o material didático e eventuais livros que estejam à disposição na Biblioteca Virtual da Estácio. ● Destacar a necessidade de trazer para sala de aula o Código Civil. ● Destacar a importância do processo de auto­aprendizagem. ● Apresentar a importância social e jurídica da disciplina Direito Civil II. ● Conceituar…

moderna. Demonstra o nascimento da telemática, os seus elementos componentes e sua introdução na ciência do direito e no direito positivo pátrio. Analisa as características do processo e principalmente do IPM sob as influências telemáticas, um processo virtual, realizado sem uma folha de papel, que encontra suporte legal na Lei n. 9.800/1999, doutrinas, jurisprudências bem como em Tratados Internacionais, especificamente as Convenções de Mérida e Palermo, ratificadas pelo Brasil,…

se reconhece ao documento os efeitos de um título de crédito[13], conforme redação dada pelo art. 888 do Código Civil, in ver bis: A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito sua validade como título de crédito, não implica a invalidade de negócio jurídico que lhe deu origem. Salienta-se, então, que o formalismo dá a natureza do título, transformando o escrito de um simples documento de crédito em um título que se abstrai de sua…

- as razões do modelo são de ordem religiosa (influência da igreja católica) e ordem econômica, pois permitem a concentração patrimonial; - Indissolubilidade do casamento: - o casamento só se dissolvia pela morte, nulidade ou anulação: para a invalidade do casamento, o código exigia na ação a presença do curador que defendia o casamento contra os cônjuges. - o divórcio no Brasil é admitido em 1977, por emenda constitucional, que retirou o preceito da indissolubilidade do casamento e…

DA INVALIDADE DO CASAMENTO O casamento, quanto a consequência dos vícios e imperfeições abrangidas pelo CC, pode ser nulo ou anulável ( nulidade absoluta ou relativa), para designar o casamento realizado com um defeito que impede a formação de vínculo matrimonial válido. Porém, a doutrina inclui o casamento “inexistente”, tendo em vista que o plano da existência antecede o plano da validade. Assim, antes de verificar se o ato jurídico é válido ou não, faz-se necessário averiguar se existe.

necessária a releitura do direito contratual. Isso porque os contratos não mais refletem o modelo que vigorava no Estado Liberal, cujo princípio central era o da autonomia da vontade. A partir das transformações políticas que culminaram no nascimento do Estado Social, o contrato assume nova roupagem, preocupando-se mais com os interesses sociais, deixando de apresentar-se como um mero instrumento de realização individual dos contratantes. O contrato adota uma função social, que…

Histórico da Obra 1. a edição: fev./2011; 2.ª tir., maio/2011 00_Direito Civil Esquematizado_p. 001-032.indd 2 25/4/2011 17:03:12 COORDENADOR DIREITO CIVIL 1 PEDRO LENZA CARLOS ROBERTO GONÇALVES PARTE GERAL OBRIGAÇÕES CONTRATOS 2011 00_Direito Civil Esquematizado_p. 001-032.indd 3 07/01/2011 11:13:40 ISBN 978-85-02-11980-2 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª…

Edital. 1.2. Do total de vagas ao cargo que vierem a serem oferecidas durante o prazo de validade deste concurso público, 5% (cinco por cento) será reservada aa pessoas com deficiência, desde que a deficiência não seja incompatível ao exercício do cargo, nos termos do Artigo 37, VIII, da Constituição Federal, da Lei nº 11.867, de 28 de julho de 1995 e do disposto neste Edital. 1.3. O prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, contados a partir da data da…