Validade E Eficácia Normas Tributárias

de Direito Tributário – Paulo de Barros Carvalho Determinada norma jurídica será sempre válida ou inválida, com referencia a um determinado sistema. Se a norma for válida, mantém uma relação de pertinência com o seu determinado sistema. A validade não é atributo que qualifica a norma jurídica, possui status de relação, é o vínculo que se estabelece entre a proposição normativa e o sistema do direito posto. Ao se falar que uma norma é válida, estaremos expressamente dizendo que ela…

INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ANÁPOLIS – GO 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 PROBLEMA DA EXISTÊNCIA, DA VALIDADE E DA EFICÁCIA DAS NORMAS JURÍDICAS 4 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS 17 INTRODUÇÃO O Art. 96 do CTN assim dispõe sobre a legislação tributária: “A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas…

em Direito Tributário Módulo IV (Controle da Incidência Tributária). SEMINÁRIO IV – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS. ALUNA: MARIA LUIZA FIGUEIREDO TURMA: SEXTAS Recife, 2013. SEMINÁRIO IV – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questões 1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Diferençar: Na Teoria Geral do Direito o estudo da norma jurídica é de fundamental importância, porque…

–INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS. RESPOSTAS DAS QUESTÕES 1 – 6 1. Entende-se que a validade da norma jurídica é a adequação, ou seja, a conformidade da mesma com o sistema jurídico vigente, em caso positivo, configura-se admitir que a norma “N” observou a forma estabelecida no sistema para a sua criação, foi criada por órgão institucional capaz para tal ato, vem como encontra-se em equilíbrio com as demais normas do sistema. Pode-se entender ainda que…

Aplicação da Legislação Tributária. OBJETO: Legislação Tributária. Vigência: arts. 101 a 104 CTN; Aplicação: arts. 105 e 106 do CTN. OBJETIVO: Ao final da aula os alunos deverão ser capazes de compreender o processo de formação da lei e o conceito de validade, vigência e eficácia; conhecer as regras sobre vigência no CTN; saber como aplicar a legislação tributária. Conhecer o princípio da irretroatividade no CTN e identificar as exceções; VALIDADE, VIGÊNCIA, EFICÁCIA e APLICAÇÃO…

Seminário IV INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questões 1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Diferençar: (i) validade, (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social. Paulo de Barros Carvalho elucida que das normas jurídicas não se pode atribuir o epiteto de “verdadeiras” ou “falsas”. Dever-se-ia, lado outro, reconhecera-las a condição de “válidas” ou “inválidas”, isso, em relação a um sistema “S”.…

Seminário IV INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questões 1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Diferençar: (i) validade, (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social. R – Afirmar que a norma “N” é valida, segundo Paulo de Barros Carvalho1, é dizer que ela existe e esta inserida em determinado sistema. Já para Dimitri Dimoulis norma válida: “A validade é uma qualidade da norma jurídica que faz parte de…

como todo fenômeno capaz de originar a norma jurídica, as formas que revelarão o Direito, ou seja, o nascedouro de uma regra jurídica até então inexistente. Nos dizeres do ilustre professor Paulo de Barros, a fonte do direito seria de onde "provém o 'direito'" (Carvalho, 2013, p.663), ou seja, a etapa pioneira de criação deste, de onde originarão as normas jurídicas. A importância do estudo das fontes do direito, perfaz-se no conhecimento de como as normas jurídicas ingressam e se…

INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questão 1 – Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Diferençar: (i) validade, (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social. Afirmar que uma norma é válida significa que mantém relação de pertinencialidade com o sistema “S”, ou que nele foi posta por órgão legitimado a produzi-las, mediante procedimento estabelecido para esse fim1. Para Diego Martin Farrell2, uma…

Que se entende por incidência tributária? A incidência tributária é automática e infalível? A incidência tributária é a subsunção do fato à norma vertida em linguagem competente, ou seja, é o encaixe perfeito do fato jurídico à hipótese descrita no antecedente da norma fazendo nascer a relação jurídica descrita no conseqüente. A relação de imputação do antecedente e do conseqüente é automática e infalível, ou seja, ocorrendo o fato previsto no antecedente da norma, não há dependência…