Validade E Eficácia Normas Tributárias

órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão…

inspira as normas que, no âmbito do direito positivo, lhe atribuem efetividade. Matéria a ser abordada pela Filosofia do Direito. Sob essa perspectiva, a investigação filosófico-jurídica incide sobre a ordenação jurídica positiva. Não coincide porém com ela. Porque a este última só interessa a segurança jurídica enquanto valor imanente ao ordenamento jurídico. De conseguinte, a segurança jurídica é, sob este último aspecto, matéria de direito posto. Valor contemplado e consignado em…

às informações V - Administração do SPED VI - Autenticação de livros mercantis VII - Edição de normas complementares VII.1 - Normas sobre informações contábeis VII.2 - Normas sobre informações fiscais VIII - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e VIII.1 - Pressupostos da NF-e Introdução A Constituição Federal de 1.988, no art. 37, inciso XXII, determina que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atuarão de forma integrada,…

Rescisão e Reinclusão do Parcelamento Tributário Federal ---------------------37 1 – Cláusulas de Exclusão dos Parcelamentos ------------------------------------------------------37 2 – Perda da Eficácia da Norma Regulamentadora -------------------------------------------------39 3 – Inconstitucionalidade da Norma Regulamentadora --------------------------------------------41 4 – Parcelamento Instituído Por meio Normativo Inadequado ------------------------------------42 5 – Hipóteses de…

Fundamentos constitucionais do Simples Nacional Publicado em junho/2008 Carlos Mauro Naylor, Superintendente de Fiscalização Tributária do Município de Niterói (RJ). RESUMO: O presente artigo trata do estudo do Simples Nacional, com foco em seus fundamentos constitucionais, tendo como objetivo demonstrar sua validade e legitimidade no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. Apresenta aquele regime como um subsistema tributário especial e opcional, com princípios…

Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária Vigência da legislação tributária Vigência: lei em vigor é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes os a fatos que correspondam à sua hipótese de incidência. Apenas lei vigente poderá incidir. Subsunção do fato a norma. Validade Vigência (relativa ao tempo de vida de uma norma) Eficácia (que pode conter obstáculos fáticos ou legais. Ex. isenções, anterioridade) Vigência no…

IBET/IPET SEMINÁRIO IV – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO Aluno: 1)O legislador foi infeliz ao elencar a expressão “extinção” relativa, especificamente, ao crédito tributário, pois o que, de fato, se extingue, é a obrigação tributária, vinculada ao crédito tributário. Da forma como está descrita no CTN, parece que apenas o crédito tributário foi extinto, permanecendo a obrigação. No entendimento do professor Paulo de Barros Carvalho,…

concentrado e abstrato da constitucionalidade das leis e atos normativos, mediante a previsão de ações diretas junto ao Supremo Tribunal Federal com ampla legitimação ativa (ADIN e ADECON).1 As decisões proferidas em ADIN e ADECON tem eficácia vinculante e efeitos erga omnes. Eficácia vinculante significa “que os órgãos das outras instâncias do Poder Judiciário e os demais órgãos do Poder Executivo devem se portar de acordo com a decisão do STF”, enquanto o efeito erga omnes se relaciona…

aplicada e produza efeitos jurídicos há três características essenciais, as quais se encontram apresentadas a seguir, com seus respectivos conceitos: I. Validade. II. Vigência. III. Eficácia. A. Força de uma norma jurídica no espaço e no tempo. II B. Quando uma norma jurídica está de acordo com o sistema a que pertence. I C. Efetiva produção de efeitos da norma jurídica. III Assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C:…

A Eficácia e Efeitos do Direito Noberto Bobbio constitui a eficácia uma das valorações a que se submete o Direito Objetivo, as outras duas são a validade e a justiça. Pela validade, deve-se entender a legitimidade formal das normas, vistas em si mesmas ou como integrantes do ordenamento jurídico, com o qual devem manter relação de logicidade e harmonia. Pela eficácia deve-se saber se as normas jurídicas são ou não são cumpridas pelas pessoas a quem se dirigem e, no caso de violação, se