Vícios Dos Negócios Jurídicos

declaração falsa, com o objetivo de aparentar um negócio diferente daquele efetuado. ! ! A simulação é um vício do negócio jurídico, mas não é um vício de vontade, pois não acontece durante a formação da vontade; mas sim um vício social, sendo uma declaração enganosa consciente e de pleno acordo entre as partes, com o objetivo de obter vantagens, enganando terceiros ou fraudando a lei.! ! No antigo código, a simulação era considerado defeito do negócio jurídico, tornando-o anulável;…

DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1. ERRO OU IGNORÂNCIA Erro: É quando o agente tem uma representação distorcida dos fatos; Ignorância: Quando o agente desconhece a realidade. Porém, apesar da diferença, ambos recebem o mesmo tratamento jurídico. Por exemplo, se o comprador do carro tivesse tido uma visão distorcida ou falsa a característica do objeto, ou seja, comprar o carro, sem a contribuição do comentário do vendedor, dessa forma, ele estaria viciando o negócio…

6. Invalidade dos Negócios Jurídicos. Conceito. Nulidade é um vício que retira todo ou parte da seu valor a um ato jurídico, ou o torna ineficaz apenas para certas pessoas, vindo a ser a sanção imposta pela norma jurídica que determina a privação dos efeitos jurídicos do negócio praticado em desobediência ao que se prescreve. A nulidade pode ser absoluta ou relativa. O reconhecimento da nulidade de um ato viciado é uma forma de proteção e defesa do ordenamento jurídico. Distinção…

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. AQUISIÇÃO DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Inexistindo vício de consentimento no negócio jurídico perfectibilizado mediante escritura pública de cessão e transferência de direitos de posse, em que evidenciada a livre e consciente manifestação de vontade, bem como ausente premente necessidade ou a inexperiência da parte, inviável reconhecer a anulabilidade pela ocorrência do…

Coação Conceito Entre os vícios que podem afetar o negócio jurídico, a coação é o que mais repugna à consciência humana, pois é dotado de violência. Nesse vício da vontade, mais vivamente mostram-se o egoísmo, a rudeza, a primitividade. Pretender alguém lograr um benefício pela força, pela ameaça, é aspecto reprovado por nossa consciência. Daí ser importante fixar o exato alcance do problema na teoria dos negócios jurídicos. Clóvis Beviláqua define coação como “um estado de…

UNIDADE XII – DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. DIFERENÇAS ENTRE NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE, INVÁLIDO E INEFICAZ. Para compreender o conteúdo dessa temática, se faz mister diferenciar: inexistência do negócio jurídico, invalidade do negócio jurídico e ineficácia do negócio jurídico. a) Inexistência do negócio jurídico: consiste na ausência dos elementos necessários para constituir o negócio jurídico, tais como a declaração de vontade, a finalidade negocial e…

(toma seu lugar) até os 16 anos incompletos Assistência: (olha) dos 16 aos 18 anos incompletos DOS FATOS JURIDICOS: começa no art. 104 do C.C. Fatos humanos ou atos jurídicos lato sensu. Os primeiros decorrem de simples manifestação da natureza e os segundos da atividade humana. Veja-se o seguinte esquema: Fatos naturais Os fatos naturais, também denominados fatos jurídicos em sentido estrito, dividem-se em: Ordinários, como o nascimento e a morte, que constituem…

NEGOCIO JURIDICO Ato licito de vontade humana, capaz de gerar efeitos na orbita do direito. 1 – è o instrumento pelo qual uma pessoa ( negocio jurídico unilateral), duas (nj bilateral ou contrato) ou mais de duas (pluralidade ou contrato) no sentido de criar,modificar ou extinguir relações jurídicas ou dos direitos e deveres 2- è o meio,pelo qual os agentes podem decidir quais serão os efeitos jurídicos do ato que pretendem praticar Criar : casamento,locação,compra e venda…

Introdução de conceitos Art. 104 cc - A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz II - objeto lícito possível, determinado ou determinável III-forma prescrita ou não defesa em lei 1- Fato jurídico, ato jurídico, negócio jurídico Fato jurídico em sentido único Qualquer evento da natureza que causa consequência jurídica, causa fatos jurídicos em sentido único Fato jurídico- é o acontecimento previsto em norma jurídica em razão do qual nascem, se modificam, subsistem e se

1 – Fatos jurídicos são ocorrências da vida. É todo acontecimento derivado do homem ou da natureza que produz consequências jurídicas. E se classificam em: Fatos jurídicos naturais: (ordinários qdo ocorrem naturalmente, sem qualquer intervenção. Ex: morte não provocada) e extraordinários (qdo marcados pela imprevisibilidade ex. causado por uma força da natureza). 2 – O negócio jurídico é todo ato decorrente de uma vontade auto regulada, onde uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar…