Vícios Constitucionais

1. Caracterize tutela constitucional do processo, identifique no Art. 5º da CF os incisos que expressam essa relação, relacionando com a fase instrumentalista do Direito Processual. Ao tratar da tutela constitucional do processo, afirma ser o mesmo instrumento de proteção do direito. A tutela do processo efetiva-se pelo reconhecimento do princípio da supremacia da Constituição sobre as normas processuais. Ela efetua-se pelo império das previsões constitucionais, que têm como…

houve total inversão do ônus da prova, demonstrada pela ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII da CF/88), ou seja, ao invés desse Departamento provar a existência da infração, (o que de fato não ocorreu), tenho que lançar mão do presente recurso para provar minha inocência. Portanto, verificada existência de vícios de forma insanáveis, posto que ferem disposições constitucionais e infraconstitucionais elementares, não há outra solução, senão…

1º Simulado OAB 2ª Fase XVII Exame de Ordem Unificado Direito Constitucional 1º Simulado OAB 2ª Fase XVII Exame de Ordem Unificado Direito Constitucional PRIMEIRO SIMULADO PEÇA PROCESSUAL – VALOR 5,0 Alessandra, cidadã engajada na política, tomou conhecimento de informações relacionadas a um procedimento licitatório realizado pela Autarquia Federal HIJ, organizado pelo Presidente da mesma, Sr. Alberto Gomes. Ao desenvolver o procedimento em desacordo com as regras disciplinadas na lei…

TRABALHO CONSTITUCIONAL III 1) CORRETA: LETRA C A) Tais leis e atos normativos são tidos como constitucionais e não ao contrário. B) A Ação direta de constitucionalidade admite o contraditório conforme descreve o art. 103 da CF/88 parágrafo 3º. D) Em qualquer grau de jurisdição ou instância o controle de constitucionalidade difuso é exercido no caso concreto, ao contrario do que descreve a alternativa. E) Nenhuma pessoa podrá propor a ADI de ato normativo federal que…

métodos. Sendo assim, o CDC é um microssistema dentro do Ordenamento Jurídico Brasileiro, conglomerando normas de Direito do Consumidor, Econômico, Civil, Processo Civil, Penal, Processo Penal, Administrativo, Comercial e, inclusive de Direito Constitucional, todas dirigidas à proteção da relação de consumo. 3) Sim. O principal exemplo encontra-se no art. 5º, XXXII, da CF: “ “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Também pode-se citar os artigos 150 e 170, bem…

10. (112) A Ação Declaratória de Constitucionalidade, proposta pela Mesa do Senado e que tenha por objeto Decreto do Presidente da República regulamentando lei federal, a priori, a) deve ser julgada procedente, pois não apresenta nenhum vício de ordem processual. b) deve ser julgada procedente, pois, mesmo diante de eventual afronta à Constituição Federal, o julgamento improcedente implicaria declaração de inconstitucionalidade do ato, o que não é possível nessa espécie de ação que tem

10. (112) A Ação Declaratória de Constitucionalidade, proposta pela Mesa do Senado e que tenha por objeto Decreto do Presidente da República regulamentando lei federal, a priori, a) deve ser julgada procedente, pois não apresenta nenhum vício de ordem processual. b) deve ser julgada procedente, pois, mesmo diante de eventual afronta à Constituição Federal, o julgamento improcedente implicaria declaração de inconstitucionalidade do ato, o que não é possível nessa espécie de ação que tem

município de Dona Eusébia, como relata AIT. O condutor reside e tem seu domicílio em sua cidade natal, Ubá/MG. IV – Entende a majoritária jurisprudência e doutrina, quanto ao total descabimento da referida multa, por estar a AUTUAÇÃO embasada em vício que impede a penalidade, haja vista que não veio acompanhada do devido documento probante (foto) ou outro equivalente, que lhe dê sustentação fática, ou seja, não há nenhum elemento apto que venha a caracterizar a conduta transgressora,…

grupo que deve ser tutelado pelo Estado através da ação judicial quando requerida pelo lesado, bem como, por meio de normas com meta de proteção em favor desse grupo, nos termos do 5.°,XXXII. Considera-se como uma novidade no texto constitucional de 1988, sendo portanto, uma inovação surpreendente no ordenamento jurídico brasileiro e que traz profundos reflexos. A Constituição representa a norma máxima, o àpice de todo o sistema jurídico do direito brasileiro. Sendo…

Constitucional II Dr. “Zé do Fórum” é Advogado com 4 anos de exercício e decidiu prestar concurso público para a Magistratura de seu Estado. Ao tomar conhecimento do Edital do certame se deparou com regulamentação que confiava exclusivamente ao Presidente do Tribunal de Justiça as decisões sobre os requerimentos de inscrição, sendo que eventuais recursos seriam de competência do plenário do Tribunal. Em face do previsto na Constituição Federal e, ao final, considerando-se a…