União Estável E Casamento No Direito Sucessório

UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR Reconhecimento no Ordenamento Jurídico Brasileiro Jacinta Gomes Fernandes Assessora de Órgão Julgador do TJRJ e Pós-graduada em Direito Civil e Direito Processual Civil O conceito de família vem evoluindo no ordenamento jurídico brasileiro e de outras nações, principalmente em decorrência de mudanças sociais que não cessam de aceleradamente ocorrer, de novas modalidades de grupos familiares que vêm se formando, estabelecendo novos valores e…

Direito de Família Deôntico Ôntico Dever Ser Norma Ser Prática Introdução ao conceito de família 1) Considerações históricas -Matrimonializada -> Família -Patrimonializada Mulher casada *Estatuto (lei nº 4121/62) *Sociedade Conjugal *Avanços trazidos pela CF/88 Origem filosófica da família PIDCP - Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos PIDESC - Pacto Internacional dos Econômicos, Sociais e Culturais CF/88 Código Civil/2002 Conceitos de Família Carlos…

TÓPICOS EM DIREITO DE FAMÍLIA Inicialmente, pende registrar o conceito de Direito de Família, segundo Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: é um conjunto de normas-princípios e normas-regras jurídicas que regulam as relações decorrentes do vínculo afetivo, mesmo sem casamento, tendentes à promoção da personalidade humana, através de efeitos pessoais, patrimoniais e assistenciais.[1] Mister ressaltar que, após minucioso estudo sobre…

HERMENÊUTICA JURÍDICA BELÉM, FEVEREIRO 2015. AULA 2 De acordo com Margarida Maria Lacombe Camargo nossa sociedade ainda é preconceituosa, levando em consideração não só , em não estarmos entre os 4 países que já fazem casamento entre homoafetivos normalmente e legalizado, mas vale ressaltar que esse quadro está sendo modificado rapidamente no nosso país, no entanto temos resistências muito forte, por alguns serem de grupo de elite, grupos religiosos que também interferem

IMPLICAÇÕES NO ÂMBITO SUCESSÓRIO Gabriella Nogueira Tomaz da Silveira1 Henrique Batista de Araújo Neto2 RESUMO O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.597, dispôs sobre a presunção de paternidade, ao considerar como concebidos na constância do matrimônio os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido. Este artigo fará uma explanação sobre a reprodução assistida, onde serão observados os princípios norteadores da medicina e do Direito fazendo…

Direito Civil - 07/02 Vimos que o conceito de sucessão, no âmbito do Direito das Sucessões é mais restrito, significando uma das formas de aquisição especial de propriedade. Ou seja, no Direito das Sucessões, sucessão nada mais é do que a transferência do patrimônio de um defunto para os seus herdeiros, e esse é o conceito técnico. Quando uma pessoa morre os seus bens se transferem para os seus herdeiros, e os herdeiros passam a ser sucessores do autor da herança (do de cujus).…

ADOÇÃO DE MENOR POR HOMOAFETIVOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado no curso de graduação da Universidade Metodista de São Paulo, Faculdade de Humanidades e Direito, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a Orientação da Professora Ms. Sandra Ligian Nerling Konrad. UMESP/ SBC 2009 Autora do Trabalho: SAMIRA ALMEIDA FERREIRA…

o fenômeno social anteriormente concubinato, hoje, união estável, em suas mais variadas formas, cuja evolução, provocada pela dinâmica social, levou o constituinte pátrio a inserir a família de fato em nossa Carta Magna. Para a compreensão do atual status das uniões livres no seio da sociedade brasileira, fez-se uma breve retrospectiva histórica do processo de desenvolvimento, das relações fora do casamento, desde a Antigüidade, berço do direito brasileiro, até nossos dias. A melhor…

Divergências entre o Conjugê e Companheiro na Sucessão Com a constitucionalização do Direito Civil, trazida após a promulgação da Carta Constitucional de 1988, o Direito de Família sofreu consideráveis modificações, passando a ser interpretado em sua relação com a Constituição e não os dispositivos constitucionais adequando-se aos dispositivos da codificação. Neste contexto, o constituinte, estabeleceu parâmetros disciplinadores do reconhecimento da família como base da sociedade,…

reconhecimento da união estável independe da fixação de um tempo mínimo para o reconhecimento de direito dela decorrentes. Argumento Jurídico: A Constituição da República, em seu artigo 226, §3º, prescreve que a união estável entre homem e mulher será reconhecida como entidade familiar, para efeito de proteção do Estado, devendo a lei facilitar a conversão desta em casamento. A esse respeito, estabelece o artigo 1.723 do Código Civil como requisitos para o reconhecimento da união…