União Estável Alimentos

CATÓLICA DO SALVADOR UCSAL ESTÁGIO SUPERVISIONADO I DO DIVÓRCIO E DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. Salvador, 21 de Novembro de 2014. DO DIVÓRCIO E DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. Por: Luiza Costa Maia 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará de forma ampla definições, novidades e fatos relevantes sobre o divórcio e o reconhecimento e dissolução da união estável. Além de pesquisa realizada sobre a parte material dos referidos temas, traremos…

procuração anexo, vem à presença de Vossa Excelência com fundamento na Carta Constitucional, art. 226, § 3°, Lei 8.971/94 e 9.278/96, Lei n° 5.478/68, e 11.340/2006, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS, Em face de MÁRCIO, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador do R.G. __________, inscrito no CPF sob o n° _____________, residente e domiciliado na Rua ______________, na cidade de Canoas, RS, CEP ________,…

2)A união estável: A união estável, como entidade familiar protegida pelo Estado, apenas foi reconhecida na Constituição de 1988, através de seu art. 226. Tal dispositivo constitucional revolucionou o direito de família, uma vez que cria um novo conceito de família, a qual passa a basear-se em três princípios: afeto, amor e cooperação. Depois veio a Lei 8.971 de 1994, a qual exigiu o lapso temporal de no mínimo 5 (cinco) anos de relacionamento afetivo para o reconhecimento da união estável, ou

DE UNIÃO ESTÁVEL contra XXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, Empresário, portador da Cédula de Identidade nº XXX.XXX, emitida pela SSP/RN, inscrito no CPF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado no mesmo endereço da Requerente, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir explanados. I – SÍNTESE FÁTICA. 1 “ Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união…

3 – UNIÃO ESTÁVEL (art. 1723/1727, CC; art. 226, §3º, CF) 3.1 Conceito, evolução histórica e seus requisitos: É a união entre homem e mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituição de família. (conceito doutrinário de Álvaro Villaça Azevedo) A CF reconheceu, no art. 226, §3º, a união estável como entidade familiar, base da sociedade, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Após, foram publicadas as Leis n. 8.971/94 e 9

INTRODUÇÃO O objetivo deste estudo é discorrer acerca da união estável, fato social e jurídico. Conceituando, explanando os elementos constitutivos, efeitos jurídicos, sucessão, direitos, deveres e finalmente a conversão em casamento, podemos dizer que muito ainda teria que discorrer sobre um tema tão amplo e atual. Justamente por ser tão comum em nossos dias, ocorreram certas modificações para estabelecer direitos, deveres entre os conviventes e leis que os protegem, em caso de…

............, Bairro …....................., na cidade de ….....….........................., CEP ….........................; vem respeitosamente perante Vossa Excelência promover: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM ALIMENTOS. Em face de: FELISBELA ALBUQUERQUE FIGUEIROA, nacionalidade, solteira, profissão, com RG sob número ......................, inscrita no CPF sob número ......................, com endereço eletrônico ..................

1 DA UNIÃO ESTÁVEL 1.1 Conceito A união prolongada entre homem e mulher, sem casamento, foi chamada por um longo período histórico de concubinato. O seu conceito generalizado é denominado “união livre”, o de vida prolongada em comum, ou seja com aparência de casamento. Antigamente essa relação não era havida como forma de constituição de família, tinha natureza simplesmente obrigacional e era equiparada à relação entre dois sócios que se unem para atingir um fim comum,…

UNIÃO ESTÁVEL É a relação de convivência entre a mulher e o homem, que vivem como se fossem casados, e que apenas não se casaram por uma opção particular ou por algum outro impedimento. É uma relação duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir uma família, sem vinculo matrimonial. Não é necessário que morem juntos, ou seja, podem até morar em casas diferentes, mas será considerada união estável, desde que existam elementos que comprovem, como…

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTO DE GUARDA DE MENOR E PEDIDO DE ALIMENTOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE BRUSQUE – ESTADO DE SANTA CATARINA MARIA DA SILVA, brasileira, costureira, solteira, portadora da Carteira de Identidade Nº.X.XXXX. XXX-X SSP-PB, inscrito no CPF nº. XXX. XXX. XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Coqueiral, 171, bairro Pinheirinhos, Brusque, CEP nº. XX.…