União Contribuições Art 149 Cf

CONTROVÉRSIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES Henrique Rocha Fraga * SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Finalidade do Estudo do Tema. 3 As contribuições no Sistema Constitucional Tributário. 4. Natureza Tributária ou não das Contribuições. 5. Caracterização e Conceito de Contribuições. 5.1. Características: Destinação ou Finalidade das Contribuições. 5.2. Conceituação. 6. Classificação das Espécies Tributárias. 7. Conclusão. 8. Referências. * Procurador do Estado do Espírito…

[Lei 5.172/66] SABBAG, Eduardo. Curso de Direito Tributário. Ed. Saraiva. CARNEIRO, Cláudio. Manual de Direito Tributário. Ed. Saraiva MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. Ed. Malheiros. Tributo [art. 3º CTN] O conceito de tributo está positivado no próprio CTN, art. 3º: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

satisfação das necessidades públicas ou coletivas (educação, assistência e previdência social, segurança, assistência hospitalar, a defesa externa, a realização da justiça, intervenção na economia). Necessidade de alocação de recursos. Tributo: contribuições compulsórias, previstas em lei, instituídas pelas entidades políticas da federação, no âmbito de sua competência constitucional, destinada a fornecer recursos para o custeio dos serviços prestados pelo Estado. As pessoas pagam…

Conceito de Tributo: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Art. 3º do CTN) O tributo é uma prestação pecuniária, vale dizer, é em dinheiro. A prestação deve ser compulsória, que é sinônimo de obrigatória. O credor (fisco) só pode exigir dinheiro. Porém, há a possibilidade de a lei permitir a…

tributário, a CF menciona uma série de tributos, conectando-os ora a alguma coisa do contribuinte, ora a algo que o Estado faça. A CF emprega palavras diferentes, nem sempre a mesma palavra pode ser usada para coisas que são razoavelmente diferentes entre si. A CF utiliza frequentemente também palavras diferentes para expressar coisas diferentes. Ex: contribuição é utilizada na Constituição para várias finalidades. Art. 145 CF. Diz que os estados, o DF e os municípios, alem da…

"Parafiscalidade" foi utilizada pela primeira vez no célebre inventário Schuman, na linguagem financeira da França, em 1946, sob a coordenação do Ministro R. Schuman, sendo batizado com seu nome. Na Itália, a parafiscalidade se dá com relação às taxas e contribuições recebidas pelas entidades públicas e órgãos estatais autônomos, em virtude do poder delegado pelo Estado não ser destinado a cobrir as despesas de interesse geral, mas a satisfazer fins econômicos (parafiscalidade…

pacificado (sumula vinculante) do STF (supremo tribunal federal). 7 4 Quantas Espécies de Contribuições especiais existem? e diferencie brevemente cada uma delas com sua respectiva fundamentação legal. 9 4.1 Espécies de Contribuições Especiais 9 4.1.1 Contribuições de intervenção no domínio econômico 10 4.1.2 Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas 10 4.1.3 Contribuições sociais 11 4.1.4 Contribuição Especial (Iluminação Pública). 11 5 CONCLUSÃO 12…

deles pode prescindir dos demais. 7 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Introdução ao Direito Tributário Tributos A definição de tributo, conforme artigo 3.º do CTN (Lei 5.172/66) é: Art. 3.º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Falemos um…

SEMINÁRIO VII – CONTRIBUIÇÕES MÓDULO IV ALUNA: MAYSA TERESINHA GARCIA Questões 1. Definir o conceito de “contribuição”. R. Trata-se de espécie de tributo que tem como característica principal a vinculação das receitas ao fim específico da sua criação, ou área de atuação estatal, porém as mesmas devem observar as limitações constitucionais gerais dos tributos. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? R. São 3 as espécies de Contribuição, as definidas no art. 149…

O conceito legal de tributo está explicito no art. 3° do CTN que assim conceitua: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Do conceito de tributos temos 05 (cinco) elementos a serem analisados: 1 – Caráter Compulsório da Prestação: O tributo é receita derivada, cobrada pelo Estado, no uso de seu poder