União Contribuições Art 149 Cf

2010. Contribuições Sociais Kamila Novais de Lima – nº14 2ºETA São Paulo 2010. Índice Índice 2 Contribuições Sociais 3 Função: 3 Contribuição Social para a Seguridade Social 4 Contribuições Sociais para Intervenção no Domínio Econômico 4 Conclusão: 5 Bibliografia 5 Contribuições Sociais Corresponderiam a um "salário social" enviado para a previdência social, atendendo condições antes estabelecidas em Lei. Para definir as…

distinguir uma espécie tributária de outra, ou, como ocorre na maioria das vezes, utiliza-se a expressão imposto para designar toda e qualquer espécie tributária, ausente, portanto, qualquer rigor técnico. 2 – Rememorando o conceito de Tributo O art. 3º da CTN confere uma definição de tributo, ao disciplinar: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cassado mediante…

Tributário Nacional tem por natureza jurídica direito obrigacional, vez que se refere à relação de crédito e débito decorrente de uma relação jurídica. Destacam-se no pólo ativo os entes tributantes (pessoas jurídicas de direito público, o Fisco, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e no pólo passivo, a figura do contribuinte (pessoas físicas ou jurídicas). Caracterizada por possuir princípios próprios não aplicáveis aos demais ramos da ciência jurídica e previsão em…

tributos. OBS: O direito financeiro regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere a tributação. ------------------------------------------------- 2.DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO Está prevista no art. 3 do CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Através

competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. 1. Imposto de Importação (II) a) O II é tributo de competência da União (artigo 153, I, da…

Tributário Nacional 1.1 Princípios Gerais 1.2 Competência Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 1.3 Reserva da Lei Complementar em matéria tributária 1.4 As espécies tributárias: Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais de intervenção no domínio econômico. 1. O Sistema Tributário Nacional 1.1 Princípios Gerais 1.2 Competência Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

normativas. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: Assim as chamamos de contribuições especiais e seguridade social para distingui-las das contribuições de melhorias. São também de natureza jurídica tributária, não só pelo fato de estarem inseridas no capítulo do Sistema Tributário, como também porque o texto constitucional faz referencia expressa aos princípios de direito tributário. Podemos observar claramente a instituição e cobrança dessas respectivas modalidades de tributos nos artigos 149 e…

05/04/12. I-Sistema Tributário Nacional 1.Normas CF/88 - art.145 até 162 da CF/88. Lei n° 5172/66. “Tudo que for estudado em tributário será receita.” “Estado” Segundo o professor Ricardo Torres ,nos artigos que tratam de matérias tributárias ele denomina de Constituição Tributária. 2.Princípios Art.150 da CF/88. I.Princípio da legalidade II.Princípio da anterioridade. 3.Tributos – Terorias Art.3° do CTN –Conceito de Tributo…

por objetivo disciplinar o orçamento público, as receitas públicas, entre elas a receita tributária, e despesas públicas. STN - Sistema Tributário Nacional - Conjunto de normas e entidades que se articulam na cobrança dos tributos. Tributo - Art. 3º CTN - Prestação pecuniária compulsória, em moeda, em cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Com base no conceito…

O SISTEMA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A Contribuição Social é um tributo destinado a custear atividades estatais especificas, que não são inerentes ao Estado. Tem como destino a intervenção no domínio econômico (exemplo: FGTS), o interesse das categorias econômicas ou profissionais (exemplo: Contribuição Sindical) e o custeio do sistema da seguridade social(exemplo:Previdência Social). É considerado também uma Prestação Pecuniária instituída exclusivamente pela União…