União Contribuições Art 149 Cf

é a forma que se leva dinheiro aos cofres públicos pelos tributos. Logo, para o Direito Tributário, só interessa a entrada do dinheiro aos cofres públicos, sendo que tributo é gênero do qual o imposto é uma das espécies. O tributo, conforme o art. 3º da CTN, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor seja expresso, lícita, uma vez que é cobrada por uma atividade administrativa que não constitua ato ilícito, e prevista em lei. O tributo possui duas funções, a…

lei (ex lege), somente existirá se concorrerem os seguintes elementos: a) uma lei; b) um sujeito ativo e um passivo; c) uma obrigação de dar Todo brasileiro é obrigado a pagar tributo porque uma lei (ex lege) o obriga a isso, segundo o art. 5º, II, da CF, pois "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em vitude de lei". Na relação jurídico-tributária existe um sujeito ativo, que é aquele que tem competência, direito ou poder de tributar (instituir e…

tributação 2.TRIBUTO -Termo genérico na qual estão incluídos : IMPOSTOS TAXAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (OU ESPECIAIS) EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO 3. .DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO A definição mais exigida em concurso é a doutrinária ou a legal? É a legal, mais exatamente a que esta prevista no art. 3 do CTN. Através desse conceito podemos extrair as seguintes características essenciais inerentes aos tributos:

PRIVAD O Civil Trabalho TRIBUTO TRIBUTO CONCEITO Art. 3º - CTN CLASSIFICAÇÃO Art. 5º – CTN Art. 145 -CF/88 “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” (Art. 3º, CTN)  “Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.” (Art. 5º, CTN)  “A União, os Estados, o Distrito Federal e os…

pelo magno ofício da advocacia - e sua paralela necessidade de encontrar princípios e garantias constitucionais ao poder de tributar acabaram achando, a nosso ver, limites onde não haviam. De fato, dado que a União "descobriu" o mais fácil e rentável caminho para a arrecadação - as contribuições sociais, cresceu o sentimento nos defensores do patrimônio particular a esperança de que o Judiciário (e por que não dizer toda a consciência jurídica pátria) atentasse para certas verdades…

por intermédio de tradings – comercial exportadora. 4. Por ser considerada agroindústria, a IMPETRANTE fica sujeita ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronal incidentes sobre o valor bruto das receitas da comercialização de sua produção, conforme previsto no artigo 22-A, da Lei n° 8.212/91, alterada pela Lei n° 10.256/01, que dispõe: "Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica…

taxas, a contribuição de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais (especiais ou parafiscais). Esses elementos são essenciais ao Direito Tributário, pois constituem seu objeto. Esses critérios de identificação das espécies tributárias constituem-se na materialidade do fato gerador e o regime jurídico diferenciados para cada uma dessas espécies. Os tributos foram explicitamente previstos na CF a partir do art. 145 e seguintes e no CTN em muitos artigos,…

atribuído a competência tributária, também estão conferidos ao Distrito Federal, como preceitua os artigos 147 e 155 da Constituição Federal. 3.1. Rol de tributos na Constituição Impostos: Instituídos pela União, Estados e Municípios, conforme constante dos artigos 153 e 154 (União), 155 Estados e Distrito Federal e 156 trata dos Municípios e também o Distrito Federal. Taxas: foram instituídas por essas mesmas pessoas políticas, devido ao poder de policia ou pela utilização do…

....................33 1.6. CONTRIBUIÇÕES...........................................................................................33 1.6.1. Contribuições Sociais....................................................................................34 1.6.2. Contribuições De Seguridade Social E Outras Contribuições Sociais..........34 1.6.3. Contribuições Sociais Gerais.........................................................................35 1.6.4. Contribuições De Intervenção No…

..................................................................................... 42 6.1.2. Pedágio ................................................................................................................................ 43 6.2. Contribuições de melhoria .................................................................................................... 45 6.3. Impostos ................................................................................................................