União Contribuições Art 149 Cf

aprova por Decreto Legislativo (CF 49, I), sendo encaminhado depois ao presidente que determina o seu cumprimento por decreto (CF 84, VIII). Os tratados e as convenções internacionais revogam a legislação tributária interna (CTN 98) e são observados pela legislação que lhes sobrevenha. Obs. O tratado, não pode contrariar o disposto na Constituição Federal, ou será considerado inconstitucional. 2. De que modo a legislação tributária brasileira trata das CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS? Fale…

fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. COMPETÊNCIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA Conceito e características. É a capacidade que têm União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dada pela Constituição Federal, de instituírem seus respectivos tributos. É o direito, constitucionalmente posto, de criar o tributo. A delimitação das competências da União, dos Estados, dos…

no território nacional. O Senhor Secretário de Atenção à saúde, Dr. Helvécio solicitou que todos os apoiadores estaduais DARAS participassem do evento. O Evento Iniciara no dia 11/06 na segunda Feira Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação…

Constitucional, Administrativo, Penal, Trabalho, Civil, etc. II) TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Introdução - Origem do Estado - Atividades essenciais - Custeio de atividades 2. Conceito de Direito Tributário e o falso problema da autonomia - art. 32 do CTN Conceito: a) é um ramo didaticamente autônomo do direito b) integrado pelo conjunto das proposições normativas c) que correspondem, direta ou indiretamente, a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos 3. Acepções…

tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios . Finalmente, a última seção da Constituição designa a forma de repartição dos tributos arrecadados entre União, Estados, Distrito Federal a Municípios. Sistema tributário Nacional (se aplica a todas as pessoas políticas) Previsão das regras – matrizes de incidência tributária: art. 145 fala das competências para todas as pessoas. Sendo que nos artigos seguintes explicita o que cada pessoa política é competente…

obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributo". Ruy Barbosa Nogueira entende que o Direito Tributário "é a disciplina da relação entre fisco e contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas e contribuições". 7 Conteúdo O conteúdo do Direito Tributário, como já vimos, é a receita pública tributária, que é também denominada "receita derivada" de vez que "deriva" do patrimônio e atividades dos particulares e não do patrimônio do…

Constituição de 1988, várias emendas foram aprovadas alterando disposições a cerca do sistema tributário nacional. 2 - TRIBUTOS A Constituição expressa no art. 145, os tributos que integram o sistema tributário: impostos, taxas e contribuição de melhoria. A eles devem ser acrescidos o empréstimo compulsório (art. 148) e as contribuições sociais (art. 149). Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato…

leonardopessoa.adv.br QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO – OAB/RJ (PROVA OBJETIVA) ASSINALE A ÚNICA RESPOSTA CORRETA E INDIQUE OS DISPOSITIVOS LEGAIS: 1) Empréstimo compulsório pode ser instituído: (Agosto/97) A – Pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; B – Pela União Federal; C – Pelos Estados e pelo Distrito Federal; D – Pelos Municípios. 2) O sócio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, responde pessoalmente por dívida tributária da sociedade, em…

Quando se tornou autônomo. Fontes: - Constituição Federal - CTN (Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/66) - Leis Infraconstitucionais - Doutrinas – Jurisprudência – costumes Conceito de Tributo – (Art. 3º-CTN) - Prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Primeira Corrente:…

Caderno Tributário Tributo. Conceito (art. 3, CTN) O tributo é prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito. Sempre terá como fato gerador um fato lícito. E.g. aferir renda, ter carro, ter imóvel. Fato gerador é a situação eleita pelo legislador para que incida tributo. PS: os frutos de uma atividade ilícita pode ser objeto de tributação. Para o direito tributário, basta que ocorra o fato gerador. E.g. se o…