União Contribuições Art 149 Cf

dos vencimentos do Autor, para custeio de sistema de saúde é inconstitucional e ilegal. Importante ressaltar que o Autor combate a compulsoriedade do sistema de assistência à saúde — insurge, portanto, contra o fundo de saúde. As contribuições associativas em favor da Cruz Azul de São Paulo, efetuam-se através de desconto em folha de pagamento, por decorrência de contrato de convênio estabelecido entre a Cruz Azul de São Paulo e CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO…

01 (18/02/13) Conceito e Classificação de Tributos 02 (25/02/13) Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades Princípios Constitucionais Tributários 03 (04/03/13) 04 (11/03/13) Tributos de Competência da União Contribuições Sociais 05 (18/03/13) Tributos Estaduais Tributos Municipais Simples Nacional 06 (25/03/13) Legislação Tributária 07 (01/04/13) 08 (08/04/13) 09 (15/04/13) 10 (22/04/13) 11 (29/04/13) 12 (06/05/13)…

imunidade tributária? Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Imunidade tributária trata-se da vedação de cobrança de tributo estabelecida na Constituição Federal, restringindo as dimensões do campo tributário da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Sendo assim, estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito…

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…

um tributo. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PLENA OU PRÓPRIA QUEM POSSUI? União, Estados, Distrito Federal e Municípios Quem estabelece/entrega o poder de tributar para cada um dos entes políticos é a Constituição Federal, nossa Lei Maior. MARCELO ALEXANDRINO & VICENTE PAULO (DIREITO TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO E NO STF) ensinam, que pode-se definir competência tributária como a atribuição ou o poder, diretamente haurirão da CF, para editar leis que abstratamente instituam tributos.…

novembro de 2003, encaminho a Vossa Excelência, em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalídade n.o 2556, proposta pela Confederação Nacional da Indústria, as informações elaboradas pela Advocacia do Senado, e por mim adotadas, em atenção ao art. 6°, da Lei nO 9.868/99. JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal A Sua Excelência o Senhor Ministro JOAQUIM BARBOSA 0.0. Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nO 2.556 Supremo Tribunal Federal NESTA /7/…

classificatórios adotados (considerar o disposto no art. 167, IV, da CF/88 e no art. 4º, I e II do CTN). A posição majoritária do grupo classifica os tributos pela teoria tripartite, também conhecida como tripartida ou tricotômica, que divide os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria. Tal classificação se lastreia, sobretudo, na própria redação da Constituição Federal, (art. 145) e do Código Tributário Nacional – CTN (art. 5º). Ressalte-se que tal teoria acaba…

decretos. Fichamento dos artigos da Constituição Federal. Artigo 59 da CF está disposto que: o processo legislativo compreende a elaboração de: Emendas Constitucionais, leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias. Artigo 62 da CF Enfatiza que em caso de relevância urgência o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei submetendo-as ao Congresso Nacional. Artigo 146 da CF Afirma em seu fulcro que cabe a lei complementar…

INTRODUÇÃO Busca-se neste estudo fazer uma análise da repartição do produto da arrecadação tributária. Abordam-se os diversos tributos de competência dos três entes federativos: União, Estados e Municípios. Tenta-se no presente estudo analisar a origem das receitas arrecadadas pelos entes federativos e a destinação que lhes é dada. Faz-se uma análise dos critérios utilizados para a repartição da competência tributária. NOÇÕES INICIAIS Histórico De acordo com HARADA (2001),…

ou negativos (BNDS, Receita Federal, Banco do Nordeste) CONCEITO CTN, art. 3º Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou que nela possa se exprimir, que não constitua sansão de ato ilícito, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Lei 4.320, art. 9º Tributo é toda receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria…