União Contribuições Art 149 Cf

Universidade Católica do Salvador - UCSAL Faculdade de Direito Professor: Maurício Jose Ferreira As Contribuições Especiais no Sistema Tributário Nacional – o fenômeno da parafiscalidade Aluna: Alessandra Carolina Portugal Cordeiro Salvador/Bahia 2014/2 O Sistema Tributário Nacional está sustentado nos artigos 145 a 156 da Constituição Federal, além de outros como, por exemplo, o artigo 195. Em tais dispositivos se encontram os princípios gerais e norteadores do Direito…

Competência tributaria: è uma aptidão de alguém ter o poder de criar tributos dentro do Brasil, sejam eles, UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS e DF, → quem cria o tributo pode extinguir ou também majorar os mesmos. Para criar ou majorar tributos é necessário lei originaria ou medida provisória. Competência tributaria é INDELEGAVEL E IRRENUNCIAVEL Indelegável por que não se transmite para outrem. (EX a receita federal não pode passar para outra cobrar, pode deixar de cobrar sem problemas,

Contribuições Parafiscais I) A Parafiscalidade no direito comparado A expressão "parafiscal" foi empregada na linguagem financeira da França, em 1946, no Inventário Schuman, para designar certos tributos que ora eram verdadeiros impostos, ora taxas e às vezes um misto destas duas categorias e atribuído o poder fiscal a entidades de caráter autônomo, investidas de competência para o desempenho de alguma ou alguns fins públicos, beneficiárias. Essa designação ainda se faz presente…

Espécies Tributárias 1. Impostos 2. Taxas 3. Contribuição de melhoria 4. Empréstimos Compulsórios 5. Contribuições Especiais É o fato gerador que define a natureza jurídica do tributo (1 a 3) Empréstimos Compulsórios não se diferenciam pelo FG e sim pelo caráter restituível. As contribuições especiais são definidas pela destinação. O que mais importa é a finalidade que levou o legislador a instituir essa contribuição. 1. Impostos são tributos desvinculados.1 Não dependem de uma…

outros ramos do Direito: 1. Direito Constitucional: a relação do direito tributário com esse ramo do direito é profunda e da maior significação. O legislador constituinte tem dedicado grande atenção aos tributos. Temos um longo capítulo dentro da CF/88 dedicado a eles, intitulado sistema tributário. Nele encontramos as limitações ao poder de tributar: competência tributária, princípios constitucionais tributários, imunidades etc. 2. Direito Penal: vai disciplinar as questões…

financeiro A CF tem capitulo próprio quanto ao sistema tributário nacional. Art. 145 à 162 da CF. A CF é a primeira estrutura legal do Direito Tributário. Especies tributária: impostos, taxa e contribuição de melhoria. Artigo 145. CTN>> Artigo 5º>> especies tributárias. Recepcionado pela CF>> tem atualmente eficácia de lei complementar. Doutrina e jurisprudencia: quinquipartida>>> 5 espécies tributárias: contribuições sociais ou especias (149, CF) e…

DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Do fato gerador dos encargos sobre as Contribuições Previdenciárias É cediço que o Direito é um conjunto ordenado de normas jurídicas, que devem ser interpretadas dentro deste contexto, nunca isoladamente. Impõe-se, assim, a interpretação sistemática da norma, excluindo qualquer solução interpretativa que vá de encontro ao ordenamento jurídico pátrio, sempre prestigiando o princípio da força normativa da Constituição…

serviço, dos rendimentos ou do ato ilícito praticado pelo súdito do Estado. Tem-se então o tributo e a multa com fontes de receitas derivadas do Estado. Tributo: objeto de estudo do Direito Tributário -> é por excelência o ramo do Direito público. Art. 150 CF Direito tributário: Está o tempo todo regulamentando a relação entre o Estado e o particular. Relação: instituição, arrecadação, fiscalização, limitação -> TRIBUTO Conceito de Direito tributário: Direito tributário é o ramo…

CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS I) A Parafiscalidade no direito comparado A expressão "parafiscal" foi empregada na linguagem financeira da França, em 1946, no Inventário Schuman, para designar certos tributos que ora eram verdadeiros impostos, ora taxas e às vezes um misto destas duas categorias e atribuído o poder fiscal a entidades de caráter autônomo, investidas de competência para o desempenho de alguma ou alguns fins públicos, beneficiárias(1). Essa designação ainda se faz presente nos manuais

no custo do serviço prestado pelo Estado em favor do contribuinte. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN Art. 77) - As taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, e pelos os Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Ou seja, as pessoas de Direito Público não podem interferir na competência umas das outras. Por exemplo, a União não poderá cobrar taxas que são de competência de um Município. As taxas podem ser: de iluminação pública,…