União Contribuições Art 149 Cf

Assinale a alternativa correta. 09 a) A competência tributária é indelegável, salvo a exceção constante do art. 149, § 1º, CF, no que se refere à possibilidade de os Municípios instituírem contribuição previdenciária. b) A Contribuição de Melhoria é tributo privativo dos Municípios, sendo excepcionalmente instituído pelo DF, conforme art. 147, CF. c) Medida Provisória, nos termos do art. 62, § 2º, CF, pode instituir ou aumentar impostos, e só terá eficácia no exercício seguinte se…

5000 ENUNCIADOS DA ESAF - DIREITO TRIBUTÁRIO - TURMA 3 PROFESSOR: EDVALDO NILO CURSO 5000 ENUNCIADOS - ESAF PROFESSOR: EDVALDO NILO AULA 1. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS. IMPOSTOS. TAXAS. CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS. (Parte 1). LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES. LEIS ORDINÁRIAS. LEIS DELEGADAS. MEDIDAS PROVISÓRIAS. TRATADOS INTERNACIONAIS. DECRETOS. RESOLUÇÕES. DECRETOS…

ou deixar de fazer alguma coisa. Ex: Elevação das alíquotas dos impostos de menor essencialidade; Zona Franca e etc. - Podem ser beneficiadas com a parafiscalidade: Pessoas Políticas. * Autarquias. Ex: INSS em relação às contribuições sociais para a Seguridade social. * Fundações Públicas (Fundações constituídas e mantidas pelo Poder Público). * Paraestatais: São pessoas jurídicas de direito privado que caminham paralelamente ao Estado na busca do…

Tributária: Definição, Qualidades e Características 1.- Conceito e características. É a capacidade que têm União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dada pela Constituição Federal, de instituírem seus respectivos tributos. É o direito, constitucionalmente posto, de criar o tributo. A delimitação das competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal tem sua razão de ser nos princípios federativo e da autonomia municipal e…

proposta, em razão do disposto no caput do artigo 43, da Lei nº 8.906/94, c.c. artigo 150, I, e artigo 5º, inciso XIII, ambos da CF. NO MÉRITO 2. A pretensão da OAB/SP está contaminada pelo instituto da prescrição, visto que preceitua o art. 43, caput, da supracitada Lei nº 8.906/94, in verbis: Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da…

Tributo O Código Tributário Nacional define Art. 3º “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Os tributos tem funções próprias que pode ser fiscal, extrafiscal ou parafiscal. 1ª) Função Fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; 2ª) Função Extrafiscal,

Atividade: Seminário II 1) Efetue , de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos , evidenciando os critérios classificatórios adotados. Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 145, preceitua que A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos…

Tributário não se relaciona com o uso do tributo, com a aplicação dos recursos). Não existe a proteção constitucional ao hipossuficiente, não existe a relação de hipossuficiência aqui. O contribuinte tem suas obrigações decorrentes da lei e o Estado da CF, os dois tem os seus próprios limites jurídicos. A hipossuficiência é uma exceção jurídica e só pode ser aplicada quando a lei a prevê expressamente, ela é uma presunção, não está ligada necessariamente com dinheiro, mas se relaciona…

a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Poder de Tributar (competência tributária) A CR consagrou o princípio do federalismo delimitando e dividindo entre os entes políticos o poder de tributar, garantindo equilíbrio entre a União, os Estados, os Municípios e do Distrito Federal. Características da Competência Tributária São Características intrínsecas: garantindo equiltributartando e dividindo entre os entes polçintegral da personalidade humana-…

Federal a partir Título VI, inicialmente no artigo 145 que versa sobre os Princípios Gerais em matéria tributária e traz o rol das espécies tributárias cuja competência é comum a todos os entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que são os impostos, taxas e contribuições de melhoria. Consoante às palavras do doutrinador Geraldo Ataliba (2002, p.130): “Em matéria tributária tudo foi feito pelo constituinte, que afeiçoou integralmente o sistema, entregando-o pronto…