União Contribuições Art 149 Cf

tribais ou chefes guerreiros e políticos. Estudos indicam ter sido voluntária a primeira manifestação tributária, em forma de presentes ou ofertas destinadas aos líderes ou chefes, por seus serviços ou sua atuação em favor da comunidade. Depois as contribuições passaram a ser compulsórias, quando os vencidos de guerra eram forçados a entregar parte ou a totalidade de seus bens aos vencedores. Após essa época, começou a cobrança pelos chefes de Estado de parte da contribuição dos…

classificado nas seguintes espécies: a) Contribuições Especiais: Não são vinculadas diretamente ao Estado. Fazem parte de espécie autônoma de tributo, onde há uma finalidade específica. Somente instituídas pela União (em regra), de acordo com o artigo 149, caput CF, salvo aquelas destinadas ao custeio da previdência oficial dos entes políticos (art. 149,§ 1º, CF) e aquela passível a ser criada pelos Municípios para o custeio do serviço de iluminação pública (art 149-A, CF). b)…

4.3 Taxa ..................................................................................... 4.4 Contribuição de Melhorias ................................................... 4.5 Contribuições Parafiscais .................................................... 4.6 Contribuições Sociais .......................................................... 4.7 Emprestimo Compulsorio .................................................... 4. Características do Tributo ........

(RECEITA FEDERAL DO BRASIL, [200-?]), Em 3 de dezembro de 1798, na Câmara dos Comuns, Pitt foi defender a instituição do imposto de renda: “Na última sessão, aqueles que reconheceram quanto é importante levantar uma considerável parte das contribuições no decorrer do ano, limitaram a criticar os impostos já fixados, taxando-os de injustos e facilmente fraudáveis. Na realidade, parece que os resultados da arrecadação não corresponderam à expectativa, mas isso se deve não a um erro de…

trabalho humano são dois dos princípios fundamentais do Estado brasileiro e os fundamentos da ordem econômica. Conforme expresso nos arts. 1.º, IV, e 170, caput, da Constituição Federal: "Art. 1.º A República Federativa do Brasil (...) tem como fundamentos: (...) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa." "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (...)." Os mencionados…

CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO Larissa Araújo dos Santos Vanessa Pereira Terra VISÃO GERAL  Introdução  O que é uma CIDE?  Importância da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico  Finalidade  Espécies de Contribuições Interventivas INTRODUÇÃO As contribuições encontram-se delineadas no art. 149 da CF/88, divididas em contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, de exclusiva…

taxis e veículos adaptados para deficientes -revogação não é repristinação Dec Lei 4657/42 Lei de introdução ao código brasileiro ou LICC Art 2 º par 3º **Lei C revoga lei B, a lei A deveria automaticamente ressurgir, ele volta a exisitir isso é repristinação, em regra pelo ordenamento brasileiro isso não pode ocorrer Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 3o Salvo…

PARTE I CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O Presidente da República faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: 1. COMENTÁRIOS ‹‹ INSTITUIÇÃO DE NORMAS GERAIS {INTRODUÇÃO} ÊÊ Vide anotações aos art. 24, I, e 146 da Constituição Federal. Atualmente, as normas gerais em matéria tributária estão estabelecidas no Código Tributário…

INTRODUÇÃO A Previdência Social, como bem se sabe, é um direito social elencado no art. 6º da Constituição Federal de 1988. Para que seja possível a concretização de tal garantia, é necessário que o Estado arrecade recursos em quantidade suficiente para custear o pagamento das prestações previdenciárias aos segurados que pleitearem algum benefício junto à Seguridade Social. Para tanto, foram instituídas as contribuições sociais elencadas no artigo 195 do Diploma Maior Brasileiro.…

lei ordinária, recepcionado pela CF como lei complementar. TRIBUTO ART. 3.º CTN toda prestação pecuniária compulsória / em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir / que não constitua sanção de ato ilícito / instituída em lei / e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. PRINCÍPIOS 1. DA LEGALIDADE é proibido à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça (150, I CF). Exceções o Poder…