União Contribuições Art 149 Cf

Falsa. Na parafiscalidade, apenas atividades de fiscalização e arrecadação podem ser delegadas. A instituição do tributo sempre se dá por meio de lei, editada pelo Poder Legislativo do ente federativo (União, Estados, Distrito Federal ou Município) que detém competência tributária determinada pela CF/1988. 5. Há situações em que a parafiscalidade se dá, mesmo havendo a cumulação, em um único ente, da competência tributária e da capacidade tributária ativa. Falsa. A capacidade…

Seminário 7 – Contribuições Aluna: Clarissa Izumi Akihabara – RA00067933 Sala: NB-8 Respostas: 1) No sistema normativo tributário, há 05 (cinco) espécies de tributo, quais sejam, impostos, taxas, Contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições (sociais: previdência social; de intervenção do Estado no domínio econômico e referentes às categorias profissionais: OAB). Neste seguimento, pode-se considerar as contribuições como tributos, pois fazem parte no…

DEVEDOR. Destarte, não se deve olvidar que a questão deve ser decidida à luz do art. 174, parágrafo único do CTN, antes do advento da Lei Complementar nº 118/2005. EMENTA: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 40 DA LEF - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE. 1. Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que só a citação regular tem o condão de…

tributos. Impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais. 2- Quais são os fatos geradores das taxas. A) o exercício regular do poder de polícia B) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição 3- Qual é o fato gerador da contribuição de melhoria. O custeio de obra pública (art. 145, III, CF). No art. 80 do CTN…

Conceito de Direito Tributário: Direito Tributário é o ramo do Direito Público que disciplina as relações entre o Estado e o particular no campo da imposição, fiscalização e arrecadação de tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais). Autonomia do Direito Tributário: O Direito Tributário é considerado ramo autônomo do Direito, pois preenche os requisitos para ser considerado como tal uma vez que possui objeto próprio de…

indireta: A direta está nos art 157 e 158, CF. Não há intermediário. A indireta está no art 159, I e 161, CF. É feita pelos Fundos de Participação. A repartição é sempre de cima pra baixo. CIDE combustíveis ou do petróleo- é uma contribuição de intervenção e incide sobre a comercialização e importação de petróleo de derivados. Ela é dividia para os estados e os municípios. Art 159, III e parágrafo 4º, CF. EC 44/04. Questões controvertidas: 1) ICMS e a regra do art 158, IV, CF. o ICMS é…

ramo do direito publico; 2. Tem a função de atividade publica financeira (despesa é autorizada por lei orçamentaria) gestão administrativa; 3. Relação jurídica a partir de um tributo Art. 3 C.T.N Competência tributaria – Não há delegação de competência no direito tributário, exceto as previstas em lei. Exemplo: União. I.I. (imposto sobre importação) – fato gerador(entrada de mercadoria): É facultado ao poder executivo alterar as alíquotas nos limites legais, não seguindo a…

ligados, por meio do Direito Financeiro, ao Direito Público. A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à imposição, escrituração, fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas e contribuições de melhoria. Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes…

IMPOSTO Art. 16, CTN - Tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação; Ex: Imposto de renda. - Tributo não vinculado, ou seja, independe de qualquer atividade estatal e específica relativa ao contribuinte; - Sua arrecadação serve para despesas universais, não tem destinação específica; - Nesse tributo aplica-se o princípio da capacidade contributiva; - Competência dos artigos 153 a 156 da CF. Podemos subdividir o imposto: Quanto à base econômica: Sobre o comércio exterior

TRIBUTO E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É a principal espécie de receita derivada obtida pelo órgão tributante e tem como melhor conceito o descrito no próprio Código Tributário Nacional – CTN, em seu art. 3º: Art. 3º – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Numa análise cuidadosa desse conceito, é fácil encontrar todos