União Contribuições Art 149 Cf

competencia legislativa devido a lei organica, onde somente a união pode ditar normas gerais. Aos estados e distito federal sobra somente as normas suplementares. Obs: a partir do momento em que a união fica em silencio sobre determinado assuntro os estados ocupam as norma gerais. Ou seja se a união não determina a norma estadual os estados podem selecionar suas próprias normas. Tudo que contraria as normas gerais estabelecidas pela união deverá ser revogadas de imediato.…

1) – Quais são os tipos de lançamento tributário? Comente sobre cada um deles. Lançamento Direto ou de Ofício – previsto no artigo 149 do CTN É aquele realizado pelo Fisco, dispensado o auxílio do contribuinte, uma vez que já dispõe de dados suficientes. Citemos, como exemplo, o IPTU. No caso desse imposto, o contribuinte, que não prestou nenhuma informação específica ao fisco, recebe em sua casa o carnê do IPTU. Como regra, a escolha da forma de lançamento não é aleatória, devendo levar em

TRIBUTO Conceito legal – Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. TRIBUTO Conceito legal – – – – – prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei cobrado mediante atividade administrativa…

Participação Indireta da Sociedade pag. 04 2.2. Participação das Pessoas Políticas pag. 04 2.3. Contribuições Sociais pag. 07 2.3.1. Natureza Jurídica das Contribuições Sociais pag. 08 2.3.2. Anterioridade Nonagesimal pag. 08 2.3.3. Progressividade das Contribuições Sociais pag. 12 2.3.4. Regulamentação das Contribuições Sociais pag. 12 2.4. Competência Residual da União pag. 13 2.5. Outras Receitas da Seguridade Social pag. 16 2.6. Receitas com destinação Especial

requerer, tão-somente, o parcelamento do valor do tributo. e) requerer, tão-somente, a dispensa do pagamento de tributo. (A) 1) - impugnar a cobrança do tributo, com fundamento no princípio da legalidade. COMENTÁRIOS: CERTO. De acordo com o art. 150, I, da Constituição, os tributos somente podem ser instituídos por lei. Logo, incabível a instituição por decreto, conforme mencionado pela questão 2) Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária. a) É…

1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados (considerar o disposto no art. 167, IV, da CF/88 e no art. 4º, I e II do CTN). R: Considerando a inexistência de qualquer prestação específica e divisível realizada pelo Estado em favor do contribuinte, pode-se definir o impostos1 como: a obrigação pecuniária originária da prática, pelo contribuinte, de qualquer evento economicamente relevante não…

qualquer relação jurídico-tributária entre contribuinte e Estado, portanto, passará obrigatoriamente pelo crivo da Constituição da República Federativa do Brasil, pois é exatamente nela que se encontra a repartição de competências tributárias entre a União, os Estados Federados, os Municípios e o Distrito Federal. De fato, sem maior rebusco, “em matéria tributária tudo foi feito pelo constituinte, que afeiçoou integralmente o sistema, entregando-o pronto e acabado ao legislador…

A- Impostos: (art. 145, I, da CRFB/88 e art. 16 do CTN) B- Taxas: (art. 145, II, da CRFB/88 e art. 77 do CTN) C- Contribuições de melhoria: (art. 145, III, da CRFB/88 e art. 81 do CTN) D- Empréstimos compulsórios: (art. 148, da CRFB/88 e art. 15 do CTN) E- Contribuições sociais: (art. 149 e 149A, da CRFB/88) B) Quanto à competência impositiva e dê exemplos A- Federais: Ex: arts. 148, 153 e 154, da CRFB/88 B- Estaduais: Ex: art. 155, da CRFB/88 C- Municipais: Ex: art 149-a e…

contribuintes mediante solicitação direta ao fisco (LC 105/01). - CF vai pelo lado da inviolabilidade da vida privada, não falando nada sobre o sigilo bancário. - Sigilo de dados impede a indiscrição, vedando a divulgação de dados que dizem respeito à esfera privada das pf. e pj., mas não possuem caráter absoluto. - Ellen fala somente em transferência das instituições para o fisco, e não em quebra do sigilo. É protegido pelo art. 198 do CTN quanto à divulgação de dados. Isso…

Tributário (ST) 14  No Brasil, o Sistema Tributário vigente está alicerçado nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal (CF) de 1988, sendo:  Arts. 145-149: Princípios gerais da tributação nacional;  Arts. 150-152: Limitações do poder de tributar;  Arts. 153-156: Impostos dos entes federativos;  Arts. 157-162: Repartição das receitas 1. Sistema Tributário (ST) 15  Na CF de 1988 foi assegurada a recepção das normas tributárias editadas antes de sua promulgação, desde que tais…