União Contribuições Art 149 Cf

tributário. Da mesma forma que só é possível criar ou majorar tributos por meio de lei, também só é possível diminuir ou isentar tributos, perdoar débitos, descrever infrações e cominar sanções, criar deveres instrumentais e etc., por meio de lei (art. 97 do CTN). Constituição Federal A Constituição Federal não criou nenhum tributo, apenas estabeleceu competência (regra matriz de cada tributo) para que as pessoas políticas os criassem através de lei (Princípio da legalidade).…

tributo que têm por hipótese de incidência um fato qualquer que não está inculado a uma atuação estatal, a entidade tributante não precede a oferecer ao contribuinte contra prestação e os benefício são expressos. 15- resp “ F ” Conforme art.14532° CF, a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondem a imposto, nem se calculada em função do capital das empresas. 17- resp- “F” O tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou…

do art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN (lei nº 5172/66): “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. O Brasil possui cinco espécies tributarias distintas que são apresentadas a seguir: - Impostos (Competência comum) (CF, art´s. 145, I) - Taxas (Competência Comum) (CF, art. 145, II; CTN,…

Conforme o art. 150, § 1º da Constituição Federal de 1988, os tributos que são exceções a anterioridade anual e nonagesimal cumulativamente são: empréstimos compulsórios, imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativamente a títulos ouvalores mobiliários, e o imposto extraordinário. 2. Quais os casos de isenção heterônoma previstos na Constituição Federal? Apresente os artigos da Carta Magna que fundamentam sua resposta.…

19 Prefácio à 7'l edição, 21 Prefácio à 5'l edição, 23 Prefácio à 1 'l edição, 25 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI NQ 5.172, DE 25-10-1966), Disposição Art. 1Q preliminar, 30 Emenda constitucional nQ18/65, Constituição Federal de 1946 e sistema tributário nacional, 30 LIVRO PRIMEIRO Título I Art. Art. Art. Art. - SISTEMA TRIBUTÁRIO - Disposições 2Q 3Q 4Q 5Q Título 11 Leis que Conceito Natureza Espécies gerais, 35 NACIONAL, …

vigência e aplicação. Interpretação e Integração. Sistema Tributário Nacional 1. Tributo 1.1.1. Noções gerais. Conceito. 1.1.2. As espécies tributárias: 1.1.2.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. 1.1.2.2.Contribuições Especiais e Empréstimos Compulsórios. 1.1.3. Função extrafiscal do Tributo. Contribuições Parafiscais. 2. O exercício do Poder de Tributar 2.2.1. Competência Tributária. 2.2.2. Limitações do Poder de Tributar. 2.2.2.1. Princípios Constitucionais Tributários.…

Produto Interno Bruto nesse mesmo período. Procurando atingir a definição econômica mais ampla, considerou-se no cálculo da carga tributária, além dos impostos, taxas e contribuições de melhoria, as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais e econômicas, e, por fim, as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Os valores arrecadados foram agregados em sua forma bruta, ou seja, sem qualquer redução relativa à…

externa, é permitido à União iniciar a cobrança de imposto extraordinário no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que o instituir. 126. (ESAF/TCE-PR/2003) Na hipótese de criação de imposto extraordinário em decorrência de guerra externa, que incida sobre a mesma base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), é permitido à União…

em Lei Ordinária nº 10.835/04, instituindo novos tributos, PIS/PASEP na importação e COFINS na importação. A Medida Provisória foi criada na esteira da Ementa Constitucional nº 42, criada em 30 de dezembro de 2003, permitindo fazer criações de contribuições sobre importação, inovando a seara do PIS/PASEP e COFINS, os quais incidiam sobre o faturamento total e não sobre despesas reais dos contribuintes. Assim, na integra da Medida Provisória, apresentada também pela Secretaria da…

artigo 5º do CTN indica que os tributos podem ser divididos em: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições para fiscais. Art. 4º do Código Tributário Nacional, tendo-se a necessidade, também, de se levar em consideração a sua finalidade e a promessa de restituição; conclui-se que os tributos podem ser classificados em impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios (PAULSEN, 2008, pp. 39 e 40) e se…