EC 27/2000

Tributos é a principal fonte de renda para o Estado, de acordo com o artigo 3º do CTN (Código Tributário Nacional), um tributo "É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Além disso, o artigo 5º do CTN indica que os tributos podem ser divididos em: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições para fiscais. Art. 4º do Código Tributário Nacional, tendo-se a necessidade, também, de se levar em consideração a sua finalidade e a promessa de restituição; conclui-se que os tributos podem ser classificados em impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios (PAULSEN, 2008, pp. 39 e 40) e se classifica como uma corrente doutrinária pentapartite.
Estão classificados nas três esferas do governo e cobram respectivamente determinados impostos e contribuições. Federal, que cobra o COFINS (Contribuição Social para o financiamento da Seguridade Social),CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Liquido), IE (Imposto Sobre a Exportação), ITR (Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural), IOF Imposto sobre Operações de Credito) IR (Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza), IPI (Imposto Sobre Produtos internos). Os Estatuais como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Os Tributos Municipais, o CIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação).
Os tributos são classificados como diretos ou indiretos. Os tributos (ou impostos) diretos têm esse nome porque o dinheiro é tributado diretamente dos cidadãos (por exemplo: IPTU, IPVA). Os tributos indiretos são aqueles que influem sobre mercadorias e serviços adquiridos ou usados pelas pessoas. Apesar de não afetarem o consumidor diretamente (porque são cobrados aos produtores), têm uma influência nos preços, ou seja, no produto final, atingindo