União Contribuições Art 149 Cf

31/07/2013 - Será considerada a totalidade da nota do ENADE em qualquer nota. - Dois relatórios de monografia em qualquer área valem 0,5 pontos de acréscimo em qualquer nota. - Todas as provas com consulta ao código. CRONOLOGIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO CF Lei dos entes Políticos UEMDF Fato Gerador Crédito Tributário Inscrição na Dívida Ativa Causas de Modificação do Crédito Trib. Execução Fiscal Suspensiva Extintiva Exclusivas Atribuição competência …

pelo Estado, da parcela de riquezas de seus súditos, mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito. É a disciplina jurídica que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte. Impostos O CTN conceitua imposto como: “Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Fatos geradores típicos de impostos são as manifestações de riquezas, tais como:…

dentro desta competência verificar rapidamente a relação da exação com os princípios Constitucionais ligados a área tributária. Em seguida vai se limitando mais o campo da pesquisa e procede-se uma análise das contribuições com um estudo da natureza da contribuição de melhoria e das contribuições parafiscais ou especiais. Já no Capítulo 5, há mais uma restrição na área de atuação do estudo para se pesquisar especificamente sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou…

o poder do Estado de exigir tributos e regula os deveres e direitos dos contribuintes, isonomicamente, tendo por objeto a relação jurídica travada entre o Estado e o contribuinte; Definição de Tributo: artigo 3º do CTN. Noções Introdutórias • • Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O pagamento…

1) De acordo com o artigo 149 da CF, compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Os Estados, DF e Municípios instituíram contribuições sociais em benefício de seus servidores para custeio do regime previdenciário. 2) É instituída para fazer face ao custo de obras publicas de que decorra valorização imobiliária. Tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel…

nascerá a obrigação do contribuinte para com o Fisco. O presente trabalho tem a função de mostrar as hipóteses de tributos, contribuições e taxas previstas na Constituição Federal, e que acima de tudo estão presentes no cotidiano. 2. Conceito de Tributo A definição de tributo está normatizada no Código Tributário Nacional, em seu art. 3º que dispõe, "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa…

significa possa ela ser aplicada. A aplicabilidade refere-se à possibilidade de aplicação da lei vigente a um caso concreto. Ex. a noventena das contribuições para a seguridade social. DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA A lei tributária só pode retroagir quando for meramente interpretativa ou cominar pena menos severa ou for mais benéfica (art. 106 do CTN). Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,…

possível” duas pessoas com o mesmo trabalho mesma idade, mesmo salário, o imposto de renda delas não vai ser igual, porque cada pessoa tem suas características pessoais. Todos nós de uma forma ou De outra vamos auxiliar no auxílio.... Conceito de tributo: art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

pela Lei Complementar nº 08/70, visando organizar um fundo de servidores públicos, civis e militares, por meio de contribuição mensal da União (1% das receitas correntes arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública), dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (2% das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Fedearl e Municípios). Mais adiante, através da Lei…

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. QUESTÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).…