Pis - cofins

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
DEPARTAMENTO DE DIREITO
DIREITO TRIBUTÁRIO II

PIS/COFINS

EVOLUÇÃO HISTÓRICA
O PIS (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL) foi instituído pela Lei Complementar nº 07/70, que, de acordo com o caput do seu artigo 1º, objetivava “promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.
A sua execução acontecia mediante a formação de um fundo de participação, com depósitos efetuados pelas empresas na CAIXA em benefício dos empregados e trabalhadores avulsos. Os empregados, para poderem participar, deveriam abrir a própria conta nesse mesmo banco.
Já o PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO) foi criado pela Lei Complementar nº 08/70, visando organizar um fundo de servidores públicos, civis e militares, por meio de contribuição mensal da União (1% das receitas correntes arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública), dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (2% das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Fedearl e Municípios).
Mais adiante, através da Lei Complementar nº 26/75, a partir de 1º de julho de 1976, os fundos do PIS e do PASEP foram unificados, passando a ter a denominação PIS-PASEP. Esta regulamentação foi efetuada pelo Decreto nº 4.751/2003.
Depois, em 1995, a Medida Provisória 1.212 dispôs sobre as contribuições para o PIS/PASEP, de que tratam o art. 239, CF e as Leis Complementares nº 07/70 e 08/70. Esta MP vigeu por pouco tempo (apenas 16 dias). O mesmo destino breve teve todas as MPs que se seguiram a esta, que foi continuamente reeditada. Findou por converter-se em Lei nº 9.715/98, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição e as Leis Complementares nºs 07 e 08/70.
Não se pode olvidar da Lei nº 9.718/98, que alterou