União Contribuições Art 149 Cf

Por fim, com relação ao plano administrativo, editam-se os atos administrativos que operacionalizam o Direito Tributário, como, por exemplo, os pareceres normativos. 4. Tributo: Definição do art. 3º, do Código Tributário Nacional, bem assim do Luciano Amaro e da Cátedra. De acordo com o art. 3º, do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada

não vinculado. Contribuições Sociais ou Especiais - Conceito: é o tributo que deverá ser cobrado de acordo com a finalidade pela qual foi criada por tanto estas contribuições terão sempre uma vinculação do produto da arrecadação. - Competência (ART 149 CF ) competência da União OBS: os estados e o DF e os municípios poderão instituir contribuições sociais a ser cobrada de seus servidores com a finalidade de custear seus sistemas de previdência social. - ART 154, I/CF: a união…

lIAJDLASKJDKSAJDLASKJDLKASJDLKALDksjaldknsf,sdfma.fmsa CONCEITO DE TRIBUTO Tributo: Art. 3º CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ninguém paga o tributo por ter desrespeitado uma lei, tributo não é castigo. Ao contrário paga-se o tributo por incorrer em uma situação prevista em lei como hipótese

obrigatória sem vontade do particular, a isso dou o nome de TRIBUTO. Direito Tributário: Ramo do Direito que cuidará somente do tributo. Contribuinte em relação (X) com o fisco. Federação Tripartite: Somos compostos por entes autônomos. União Executivo- Presidente. Legislativo- Congresso Nacional ( Senado- Estado/ Câmara dos Deputados –Povo). Judiciário- Justiça Federal. Estado/Distrito Federal Executivo- Governo. Legislativo- Deputado Estadual. …

Impostos (art. 145, I, § 1º; 153 ao 156 da CF; 16 a 76 do CTN) B) Taxas (art. 145, II, § 2 da CF; 77 a 80 do CTN) C) Contribuições de melhoria (arts. 145, III da CF; 81 e 82 do CTN, regulamentado pelo Dec. Lei 195/67): é cobrada sobre a valorização do imóvel em decorrência de uma obra pública. D) Empréstimos compulsórios (art. 148 da CF; 15 do CTN) E) Contribuições sociais (ou parafiscais ou especiais para alguns autores) - Arts. 149; 149-A; 177, § 4º; 195; 212, §§ 4º e 5º e 239 da…

FACULDADE DE EDUCAÇÃO DE JARU UNICENTRO-UNIÃO CENTRO RONDONIENSE DE ENSINO SUPERIOR CLEBER ARAUJO SOBRINHO, JAQUELINE CANDIDA, JOACIL; MANOEL MESSIAS CAMPOS, MARCOS DE PAULA FERREIRA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E SUAS CLASSIFICAÇÕES JARU/RO 2013 CLEBER; JAQUELINE; JOACIL; MANOEL MESSIAS; MARCOS DE PAULA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E SUAS CLASSIFICAÇÕES

Au-3 1-O que são os Prinicípios Tributário?Os valores que regem e que estruturam o sistema tributário brasileiro. Legalidade:Art.150 I Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte e vedado a união dos estados ao distrito federal e aos municípios.Princípios exigir ou aumentar tributos sem lei que estabeleça. Administração pública do ponto de vista tributário:os governos só pode mexer nos tributos para majorar ou para alterar mediante lei. Irretroatividade:Art.150 III,a…

15 1.11 – Princípio da Não-Diferenciação Tributária........................................15 CAPÍTULO II - PIS E COFINS SOBRE A OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO................16 2.1 – Contribuições...................................................................................... 16 2.2 – Espécies de Contribuições.................................................................. 18 2.3 – Base Legal do PIS e da COFINS sobre a importação......................... 20 CAPÍTULO III – DO…

conta a finalidade geral de bem atender ao interesse público. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo Supremacia do interesse público Indisponibilidade do interesse público ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração Direta: órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. 1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração…

Universidade Nove de Julho Curso de Direito Custeio da Previdência Social a Natureza Jurídica das Contribuições Sociais Ilton Brito Filho São Paulo, 2012 Ilton Brito Filho Custeio da Previdência social A Natureza Jurídica das Contribuições Sociais Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como parte das atividades para obtenção do título de bacharel em Direito, do Curso de Direito da Universidade Nove de Julho. Prof. Marcelo Negri Soares, Ms. - Orientador.…