União Contribuições Art 149 Cf

União é CONCORRENTE Estados DF * Município não participa da competência concorrente. Ele legisla sobre Direito Tributário, mas em razão do interesse local. *música Cabe à União editar as normas gerais sobre direito tributário. UNIÃO  normas gerais – Lei 5.172/66. Competência tributária Competência tributária Capacidade tributária ativa Aptidão para criar tributos Aptidão para cobrar o tributo Indelegável Pode ser delegada – art. 7º CTN Art. 7º -

em dinheiro, de forma obrigatória, para financiamento dos gastos públicos. QUAIS AS ESPÉCIES DE TRIBUTOS? Tributo é gênero, da qual são espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais empréstimos compulsórios e TRIBUTOS SEGUNDO O CTN – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL “Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída…

Direito Tributário I / CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS A Constituição de 1967 não considerava dentro de seu sistema tributário as contribuições sociais, o que só passou a ocorrer após 1969 com a emenda constitucional (EC) 1/69, que instituiu, dentre outros, a contribuição social como tributo. Posteriormente, a EC 8/77 retirou do elenco tributário tal contribuição, comportando divergências doutrinárias quanto a modificação de sua natureza jurídica. Com o advento da CF/88, novas…

No sistema tributário brasileiro, em virtude do regime federativo, todas as pessoas políticas com competência legislativa, possuem a sua legislação tributária. • CTN. art. 96 - Legislação Tributária. • CTN. Art. 100 - Normas complementares. • CF. art. 59 – Processo legislativo federal. • CESP art. 21 – Idem, estadual (SP). 5 CTN- art. 96. • “A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que…

Conceito de Tributo A definição de tributo está normatizada no Código Tributário Nacional, em seu art 3º que dispõe, "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Todavia, a doutrina conceituava prevalecendo da coecitividade, ou seja, o Estado exige de seus subordinados em virtude do seu poder de império.…

SEMINÁRIO VII (07/11/2014) CONTRIBUIÇÕES Questões: 1. As contribuições têm natureza tributária e submetem-se ao regime constitucional tributário. Para Paulo de Barros Carvalho, as contribuições são tributos que podem assumir a feição de impostos ou de taxas. Paulo Ayres Barreto acrescenta que é a sua natureza que define o regime jurídico ao qual deva estar submetida. O art. 149, caput, da Constituição Federal prevê a possibilidade da União instituir contribuições como instrumento de…

INDELEGÁVEL/INTRANSFERÍVEL (ART. 7 CTN) NÃO EXERCÍCIO NÃO A DEFERE A OUTRO ENTE (ART. 8 CNT) ITR (153, §4, III)  IRRENUNCIÁVEL A CIP (149-A) É CONSTITUCIONAL? QUAL O SENTIDO DA REDAÇÃO DO PAR. ÚNICO DO ART. 149A DA CF? 2.1.3. CLASSIFICAÇÃO 2.1.3.1. PRIVATIVA  IMPOSTOS (U/E/DF/M) O CRITÉRIO UTILIZADO PARA A PARTILHA DA COMPETÊNCIA DOS IMPOSTOS É O DA PARTILHA DAS SITUAÇÕES MATERIAS PASSÍVEIS DE SEREM TRIBUTADAS (EX: RENDA/IMPORTAÇÃO). 2.1.3.2. COMUM  TAXAS E…

DAS RECEITAS TRIBUTÁRIA 1. GENERALIDADES 2. ESPÉCIES DE REPARTIÇÃO 3. CASOS DE REPARTIÇÃO DIRETA PREVISTOS NA CF 4. CASOS DE REPARTIÇÃO INDIRETA PREVISTOS NA CF 5. QUADRO RESUMO DOS REPASSES TRIBUTÁRIOS 1. GENERALIDADES A repartição das receitas

Federal – Art. 145. O Direito Tributário está no ramo do Direito Público. Emenda Constitucional nº 42 altera o capítulo do Direito Tributário da Constituição de 88. Alguns artigos do CTN não podem ser usado, pois não foram recepcionado pela Constituição de 88. Lei 51/72 – Código Tributário No silêncio será Lei Ordinária, quando for Lei Complementar a Constituição vai informar. Quorum Lei Ordinário: Maioria Simples consiste na maioria dos presentes nas casas. Quórum Lei…

matéria interna corporis, não sendo suficiente para a declaração de inconstitucionalidade formal do tributo. Observe o dispositivo que hospeda o gravame: Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. E facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. À luz…