União Contribuições Art 149 Cf

Contribuições de interesse de categorias profissionais e a legalidade tributária Resumo: Este artigo trata da inconstitucionalidade na instituição de contribuições de interesse de categorias profissionais, por violação ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária (art. 150, I, da CR/88), em especial pela ausência de suporte legal para a fixação do critério quantitativo do tributo, bem como versa sobre a não recepção pela Constituição da República de 1988 (CR/88) das leis…

aumento do cálculo de cobrança do imposto de renda sem nenhuma norma que majorasse tal cobrança. 5 - Quais os requisitos condicionadores da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal? Direito e garantia fundamental, correlacionado a estrutura do sistema federativo, incluídos em algum princípio implícito da CF/88. 6 – O Estado de São Paulo, através de lei, resolveu instituir taxa a ser cobrada sobre a propriedade de bens imóveis, Tal exigência fiscal é…

4.320/64 (visão financeira): “Tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividade gerais ou específicas exercidas por essas entidades”. DEFINIÇÃO DO ART. 9º DA LEI 4.320/64 • • • • • RECEITA DERIVADA: contrário de receita originária. Trata-se da receita pública obtida mediante…

tributária" (poder de criar tributos), cuja exclusividade pertence somente às pessoas políticas (União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal). Podemos citar como exemplo de tributo parafiscal a Contribuição para Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), contribuição estabelecida por lei federal (União), cujo beneficiário é o INSS (autarquia). 1. CONCEITO E A NATUREZA JURIDICA As contribuições sociais ou também conhecidas como paraestatais, ou de previdência, após a…

1. TRIBUTOS – CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.) define tributo de acordo com: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 2. REGRAS BÁSICAS DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO: Prestação pecuniária: Só poderá ser quitado o tributo, em moeda nacional.…

de “contribuição”. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições? Considerar na resposta o art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4 do CTN. Nos termos do art. 149 da CF/88, vê-se que a competência atribuída à União para instituir as contribuições especiais reside na arrecadação de verbas a serem utilizadas como instrumento de atuação nas áreas sociais, de intervenção no domínio econômico…

Fisco e os que contribuem. As normas constitucionais que discriminam as competências tributárias encerram duplo comando: habilitam a pessoa política contemplada e proíbem as demais de virem a instituí-lo. De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, no tocante à instituição de tributos gozam de privatividade ou de exclusividade. Todos têm faixas tributárias privativas. Não cria o tributo quem quer, mas quem pode, A criação dos…

Conceito de Tributo CTN Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Imposto CTN Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Imposto de Renda - O imposto sobre renda e proventos de…

estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias. A definição fornecida pela CF está em seu artigo 194. Capítulo II, título 8, trata sobre a seguridade social. O art. 194, 195 e 201, são muito importantes. O art. 194 caput conceitua a seguridade social, e no p.u elenca os princípios da seguridade social. O direito previdenciário é um ramo do Direito Público, onde o Estado…

por lei, com fins de angariar recursos para o cumprimento de suas atividades a bem do interesse público. No Direito brasileiro os tributos são instituídos consoantes as competências tributárias que a Constituição Federal confere aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). 2. Direito tributário 2.1. Conceito e classificação das normas de Direito Tributário O Direito, na sua concepção positiva, compreende um conjunto normativo obrigatório imposto pelo Estado…